norma nº 1.030/1991

4 Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL
LEI NS 030/91.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL FIRMAR CONTRATO DE PRESTA
ÇÃO DE SERVIÇO, CONTENDO OUTRAS PRO
VIDÊNCIAS.
Clemente Conte., Prefeito Municipal
de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina,
TORNA PÚBLICO.,à todos os habitantes
deste Município que a Câmata Municipal de Vereadores, votou, a-
provou, e EU sanciono a seguinte Lei:
ART. 12 - Fica o Chefe do Poder Exe
cutivo Municipal autorizado a FIRMAR contrato de Prestação, de
Serviços com o Escritorio de Assessoria na Capital da Repúbl i -
ca Federativa do Brasil.
Parágrafo Único - As despesas decor
Poa Lho BAILA eA O)
rentes com a execução do presente contrato, correrrão por conta
do orçamento da Prefeitura Municipal.
ART. 2º - Revogam-se as disposições
em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua pu
blicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE» GUARUJÁ DO SUL, SC, em,
05 de Setembro de 1.991/
37º ano da Fundação e 2pº ano da Instalação,
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Cleménte, onte Carlos Menegazzo
Prefeito Muni cipa pino Ee de Administração
-Certificamos que'a presente Lei foi publicada 6 regist ada nes
ta Secretaria em data supra,
ose l/odrigues
Chefe /de Gabinete,