norma nº 1.032/1991

CONCEDE ABONO ÀS APP!s - (ASSOCIAÇÕES
DE PAIS E PROFÉSSORES), CONTENDO OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS.
j Clemente Conte., Prefeito Municipal
de Guaruja do Sul, Estado de Santa Catarina,
i TORNA PÚBLICO, à todos os habitantes
deste Município, que a Câmara Municipal de.Vereadores, votou, a-
provou, e EU sanciono a seguinte Lei:
ART. |I2 - Fica o Chefe do Poder Execu
tivo Municipal autorizado a conceder às APP!s -(Associações de
Pais e Professores), contituídas no Município, ABONO no mês de
Setembro de 1.991, da ordem de Cr$ 6.000,00 (Seis mil Cruzeiros)a
Parágrafo Único - As despesas de que
se refere este Artigo, serao contabilizadas à conta do orçamento
vigente da Prefeitura Municipal a
ART. 2º - Revogam-se as disposições em
SE Rena Ê E
contrario, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publi
cação.
-GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL«SC, em,
I9 de Setembro de 1.991.
37º ano da Fundação e 299% ano dy” Instalação.
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efeito funicipal Secretário de Administração
-Certificamos que a presente Lei, foi icg rada nes
ta Secretaria em data supras
E pigues
Chefe de Gabinetes