| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.037 / 1991 |
| Date | 1991-09-25 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA A ÓRGÃOS E/OU ENTIDADES, CONTENDO OUTRAS PROVID. |
| native_id | 1332 |
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Ne 356 Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL CONCEDE ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE ME- LHORIA A ÓRGÃOS E/OU ENTIDADES, CONTEN DO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Clemente Conte., Prefeito Municipal de Guaruja do Sul, Estado de Santa Catarina, E TORNA PÚBLICO, à todos os habitantes des te Municipic, que a Camara Municipal de Vereadores, votou, apro- vou, e El sanciono a seguinte Lei: ART. IS - Fica o Chefe do Poder Executi- vo Municipal autorizado a conceder ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE ME LHCRIA (Calçamento/Passeio), AOS ÓRGÃOS E/OU ENTIDADES com sede nesta cidade, que especifica: - Igreja Evangélica Congregacional do Brasil (Calçamento); - Polícia Militar (Rádic Patrulha), (Passeio); - Sec. Esportiva Beneficiente Guarujá (Passeio); - Comunidade Católica (Passeio). ART. 2º - Revogam-se as disposições em con E Rem ; E ape trario, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publica- ção. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL. SC, em, 25 de Setembro de 1.991, 37º ano da Fundação e 29º nstalação. arlos Menegazzo Es . . . É Secretario de Administraçeo -Certificomes que a presente Lei, foi ta Secretaria em data supra, registrada nes Amaury é Rodrigues Chefe