norma nº 1.038/1991

Tipo	Lei Ordinária
Número / Ano	1.038 / 1991
Date	1991-09-25
Ementa	CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id	1333

Documents (1)

status: pending_ocr · pages: 1

No extracted text — status pending_ocr.