norma nº 1.043/1991

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A TRANSFERIR RECURSOS AO
SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS
DE GUARUJÁ DO SUL, CONTENDO OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Clemente Conte., Prefeito Municipal
de Guarujá do Sul., Estado de Santa Catarina,
TORNA PÚBLICO, à todos os habitantes
deste Município, que a Câmara Municipal de ereadores, votou, a-
provou, e EU sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º — Fica o Chefe do Poder Execu
tivo Municipal autorizado a transferir recursos da ordem de cr$..
40.000,00 (Quarenta mil cruzeiros), em favor do Sindicato dos Tra-
talhadores Rurais de Guarujá do Sul - SC.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os recursos de que
trata este Artigo, visa auxiliar nas despesas decorrentes com o
deslocamento de um Associado à Capital da República, participar do
movimento Nacional de Reivindicação de novas aposentadorias.
ART. 2º — Revogam-se as disposições
em contrário entrando a presente Lei em vigor na data de sua pu-
plicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICYÉAL DE GUARUJÁ DO SUL-SC., em,
27 de Novembro de 1.991.
37º ano da Fundação e 29
a Instalação.
- Certificamos que a presente Lei, foi pub
ta Secretaria em data supra.