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norma nº 1.047/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.047 / 1991
Date 1991-12-11
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL, PARA O EXERCÍCIO DE GUARUJÁ DO SUL, PARA O EXERCÍCIO DE 1992.
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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL
LEI Nº. 1.047/91.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MU—
NICIPIO DE GUARUJÁ DO SUL, PARA O EXERCI
CIO DE 1.992
ho ' Clemente Conte,. Prefeito Municipal de
Guaruja do Sul,. Estado de Santa Catarina,
7 E TORNA PÚBLICO a todos os habitantes deste
Municipio, que a Camara Municipal de Vereadores votou, aprovou
e EU sanciono a seguinte Lei:
a ART. 1º - Fica aprovado o Orçamento Muni-
cipal, para o exercício financeiro de 1.992, que estima a receita
e fixa a despesa orçamentaria em Cr$ 3.000.000.000,00.
ART. 2º - A Receita será arrecadada e a
Despesa realizada em obediencia as normas de direitos financeiros
conforme demonstram os anexos que compõem a presente.
ça
= ART. 3º - A Receita serã arrecadada na
forma da legislação e das especificaçoes constantes no ANEXO 2 da
Lei nº 4320/64, de acordo com os seguintes desdobramentos:
I - RECEITAS CORRENTES: Crê 2.590.000.000,00
Receita Tributária..Cr$ 54.800.000,00
Receita Patrimonial.Cr$ 10.400.000,00
Receita Agropecuaria.Crg 12.000.000,00
Transf. Correntes....Cr$ 2.490.700.000,00
Outras Trand.Correntes.Crg 22.100.000,00
II - RECEITAS DE CAPITAL: crg 410.000.000,00
Tita O VA AS,
Operações de Crédito.Cr$ 70.000.000,00
Alienação de Bens....Crg 20.000.000,00
Transf.de Capital....Cr$ 320.000.000,00
TOTAL: DR MECRITAS core ceresore rss csrra DES 3.000.000.000,00
Dl
o ART. 4º - A Despesa será realizada se-
gundo discriminação dos quadros " Programa de Trabalho" e "Nature-
za da Despesa!, que apresentam o seguinte desdobramento:
I - POR FUNÇÕES DE GOVERNO:
O1.- Leci me ce ce res ipa 51.360.000,00
03 - Administração e Planejamento.......Cr$ 238.860.000,00
04 - ABPICUIARA DS or eso r.s 0 040 da ACO 214.080.000,00
05 -= ComunCECDEER O Celso o os «ocê qro RG 16.700.000,00
06 - Defesa Nacional e Segurança Pública.Cr$ 5.700.000,00
08 - Educação e CELGUÊR essi a 806.320.000,00
10 - Habitação e Urbanismo, a és. comem Gs 167.680.000,00
11 - Indústria, Comércio e Serviços......Cr$ 165.000.000,00
13 - Saúde e DENCRNONTO. ssrovisro vom CEA 248.000.000,00
15 - Assistência e Previdência..........Cr$ 32.000.000,00
Se e
Ne 376
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL
LEI N.º 1.047/91 (Continuação)
16 - ND ES OCO, eso cespe poa Ta is ecos irado ralo ara O 737.800.000,00
99 - Reserva de Contingenci as cessa ca aC 316.500.000,00
RR DESP S am oustas ssadesd «Cr$3.000.000.000,00
ART. 5º - Durante a execução orçamentá-
ria, o Poder Executivo fica autorizado a abrir Creditos suple-
mentares, podendo utilizar todos os recursos previstos nos itens
1, 2e 4 do $ 1º do Art. 43 da Lei 4320/64.
ART. 6º - Fica o Poder Executivo Munici-
pal autorizado a realizar Operações de Credito por Antecipações
da Receita, ate o limite previsto na legislação em Vidor.
ds - ART. 7º - Os recursos da Reserva de
contingencia sao destinadas, por ato do Poder Executivo, a suprir
insuficiencias nas dotações orçadas.
ART. 8º - Esta Lei entrará em vigor | no
dia 1º de Janeiro de 1.992, revogadas as disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUAKUJÁ DO SUL.SC, em
11 de Dezembro de 1.991
— Certificamos que a presente
ta Secretaria em data supra.
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL
Continuação...
ATIVIDADE: 0403.03080322.12
Pessoal Civil.c..
O05-SECRETARIA DA EDUCAÇÃO:
02-Depto.de Ensino Fundamental:
ATIVIDADE: 0502.08471902.14
Outros Serviços e Encargos
Sbvençoes Sociais....
Salario Familia
ATIVIDADE: 0502.08421882.15
Sobyençoes Sociais....
Salario Familia..
ATIVIDADE: 0502.08472392.16
Material de Consumo.
Salario Familia.
ATIVIDADE: 0502.08494832.18
Salario Familia
03-Depto.de Ensino de 2º e 3º Graus:
ATIVIDADE: 0503.08431982.20
Subvençoes Sociais
06-SECR.DE CULT.ESPORTE E TURISMO:
02-Depto.de Cultura e Esporte:
ATIVIDADE: 0602.08462242.22
Pessoal Civil
Obrigaçoes Patronais
Outros Serviços e EncargosS.. ..cccesasas CR$
Salario Familia....
ATIVIDADE: 0602.08482472.23
Pessoal Civil
07-SECR.DA SAUDE E PROM.SOCIAL:
02-Depto.de Saude e Prom.Social:
ATIVIDADE: 0702.13754282.24
Salario Familia
08-SECR.DA AGRIC.E MEIO AMBIENTE:
02-Depto.de Agricultura e Pecuaria:
ATIVIDADE: 0802.04180332.26
Juros da Divida Contratada.
ATIVIDADE: 0802.04181112.27
Pessoal Civil. . e.
Outros Serviços e e Encargos. ...cero,
Salário Familia 0% anotê cobalto ada
O9-SECR.DOS TRANSP.OBRAS E URBANISMO:
02-Depto.de Transportes e Obras:
ATIVIDADE: 0902.16885342.29
Outros Serviços e EncargosSs. sp smp sono
03-Depto.de Serviços Urbanos:
ATIVIDADE: 0903.10603252.30
Pessoal Civil ver esses CRS
Obrigações Patronais «e, esteio reco seio
Outros Serviços e Encargos...
segue...
100
40.
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