| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.047 / 1991 |
| Date | 1991-12-11 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL, PARA O EXERCÍCIO DE GUARUJÁ DO SUL, PARA O EXERCÍCIO DE 1992. |
| native_id | 1342 |
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Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL LEI Nº. 1.047/91. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MU— NICIPIO DE GUARUJÁ DO SUL, PARA O EXERCI CIO DE 1.992 ho ' Clemente Conte,. Prefeito Municipal de Guaruja do Sul,. Estado de Santa Catarina, 7 E TORNA PÚBLICO a todos os habitantes deste Municipio, que a Camara Municipal de Vereadores votou, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei: a ART. 1º - Fica aprovado o Orçamento Muni- cipal, para o exercício financeiro de 1.992, que estima a receita e fixa a despesa orçamentaria em Cr$ 3.000.000.000,00. ART. 2º - A Receita será arrecadada e a Despesa realizada em obediencia as normas de direitos financeiros conforme demonstram os anexos que compõem a presente. ça = ART. 3º - A Receita serã arrecadada na forma da legislação e das especificaçoes constantes no ANEXO 2 da Lei nº 4320/64, de acordo com os seguintes desdobramentos: I - RECEITAS CORRENTES: Crê 2.590.000.000,00 Receita Tributária..Cr$ 54.800.000,00 Receita Patrimonial.Cr$ 10.400.000,00 Receita Agropecuaria.Crg 12.000.000,00 Transf. Correntes....Cr$ 2.490.700.000,00 Outras Trand.Correntes.Crg 22.100.000,00 II - RECEITAS DE CAPITAL: crg 410.000.000,00 Tita O VA AS, Operações de Crédito.Cr$ 70.000.000,00 Alienação de Bens....Crg 20.000.000,00 Transf.de Capital....Cr$ 320.000.000,00 TOTAL: DR MECRITAS core ceresore rss csrra DES 3.000.000.000,00 Dl o ART. 4º - A Despesa será realizada se- gundo discriminação dos quadros " Programa de Trabalho" e "Nature- za da Despesa!, que apresentam o seguinte desdobramento: I - POR FUNÇÕES DE GOVERNO: O1.- Leci me ce ce res ipa 51.360.000,00 03 - Administração e Planejamento.......Cr$ 238.860.000,00 04 - ABPICUIARA DS or eso r.s 0 040 da ACO 214.080.000,00 05 -= ComunCECDEER O Celso o os «ocê qro RG 16.700.000,00 06 - Defesa Nacional e Segurança Pública.Cr$ 5.700.000,00 08 - Educação e CELGUÊR essi a 806.320.000,00 10 - Habitação e Urbanismo, a és. comem Gs 167.680.000,00 11 - Indústria, Comércio e Serviços......Cr$ 165.000.000,00 13 - Saúde e DENCRNONTO. ssrovisro vom CEA 248.000.000,00 15 - Assistência e Previdência..........Cr$ 32.000.000,00 Se e Ne 376 Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL LEI N.º 1.047/91 (Continuação) 16 - ND ES OCO, eso cespe poa Ta is ecos irado ralo ara O 737.800.000,00 99 - Reserva de Contingenci as cessa ca aC 316.500.000,00 RR DESP S am oustas ssadesd «Cr$3.000.000.000,00 ART. 5º - Durante a execução orçamentá- ria, o Poder Executivo fica autorizado a abrir Creditos suple- mentares, podendo utilizar todos os recursos previstos nos itens 1, 2e 4 do $ 1º do Art. 43 da Lei 4320/64. ART. 6º - Fica o Poder Executivo Munici- pal autorizado a realizar Operações de Credito por Antecipações da Receita, ate o limite previsto na legislação em Vidor. ds - ART. 7º - Os recursos da Reserva de contingencia sao destinadas, por ato do Poder Executivo, a suprir insuficiencias nas dotações orçadas. ART. 8º - Esta Lei entrará em vigor | no dia 1º de Janeiro de 1.992, revogadas as disposições em contrário, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUAKUJÁ DO SUL.SC, em 11 de Dezembro de 1.991 — Certificamos que a presente ta Secretaria em data supra. Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL Continuação... ATIVIDADE: 0403.03080322.12 Pessoal Civil.c.. O05-SECRETARIA DA EDUCAÇÃO: 02-Depto.de Ensino Fundamental: ATIVIDADE: 0502.08471902.14 Outros Serviços e Encargos Sbvençoes Sociais.... Salario Familia ATIVIDADE: 0502.08421882.15 Sobyençoes Sociais.... Salario Familia.. ATIVIDADE: 0502.08472392.16 Material de Consumo. Salario Familia. ATIVIDADE: 0502.08494832.18 Salario Familia 03-Depto.de Ensino de 2º e 3º Graus: ATIVIDADE: 0503.08431982.20 Subvençoes Sociais 06-SECR.DE CULT.ESPORTE E TURISMO: 02-Depto.de Cultura e Esporte: ATIVIDADE: 0602.08462242.22 Pessoal Civil Obrigaçoes Patronais Outros Serviços e EncargosS.. ..cccesasas CR$ Salario Familia.... ATIVIDADE: 0602.08482472.23 Pessoal Civil 07-SECR.DA SAUDE E PROM.SOCIAL: 02-Depto.de Saude e Prom.Social: ATIVIDADE: 0702.13754282.24 Salario Familia 08-SECR.DA AGRIC.E MEIO AMBIENTE: 02-Depto.de Agricultura e Pecuaria: ATIVIDADE: 0802.04180332.26 Juros da Divida Contratada. ATIVIDADE: 0802.04181112.27 Pessoal Civil. . e. Outros Serviços e e Encargos. ...cero, Salário Familia 0% anotê cobalto ada O9-SECR.DOS TRANSP.OBRAS E URBANISMO: 02-Depto.de Transportes e Obras: ATIVIDADE: 0902.16885342.29 Outros Serviços e EncargosSs. sp smp sono 03-Depto.de Serviços Urbanos: ATIVIDADE: 0903.10603252.30 Pessoal Civil ver esses CRS Obrigações Patronais «e, esteio reco seio Outros Serviços e Encargos... segue... 100 40. 10. 10. 150. 30 100 6. «000,00 000,00 000,00 000,00 000,00 «000,00 «000,00 6. 000,00 000,00 «000,00 «000,00 50.000,00 «500,00 - 000,00 «000,00