norma nº 1.051/1991

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL
LEI Nº 1051/91
TRANSFERE RECURSOS À ENTIDADE (APAE
QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVI -
DÊNCIAS»
Clemente Conte.,, Prefeito Municipal
de Guarujá do Sul., Estado de Santa atarina,
TORNA PÚBLICO, à todos os habitantes
deste Município, que a Câmara Municipal de “ereadores, votou, apro-
vou e EU sanciono a seguinte lei:
ART. 1º - Fica o chefe do Poder Ex-
cutivo Municipal, autorizado a transferir recursos da ordem de até
Crê 5.000.000,00 (Cinco milhões de Cruzeiros), em favor da APAE
(Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) de Guarujá do Sul -
SCo, inscrita no 0.G.C.M.F sob nº 80,632,540/0001-27.
Parágrafo Único - A transferência
de recursos de que trata este Artigo, visa a construção do Prédio
proprio da APAE Guarujaense.
; ART. 2º — Revogam-se as disposições
em contrario, entrando a presente Lei em vigor ma data de sua publi
cação,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL.,SC,em,
11 de ezembro de 1.994.
37º ano da Fundação e 29º ano da Instajação,
-“Certificamos que a presente Lei
Secretaria em data supra,
Amaury