norma nº 1.054/1992

Estado de Santa Catarina
! PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL
LEI Nº 1054/92.
REVOGA PARÁGRAFO DE ARTIGO, DA NOVA REDAÇÃO
E CONTÊM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
É CLEMENTE CONTE, Prefeito Municipal de Gua
ruja do Sul, Estado de Santa Catarina,
à = TORNA PÚBLICO à todos os habitantes deste
Município, que a Câmara Municipal de,Vereadores votou, aprovou e
EU sanciono a seguinte Lei:
Arte 1º - Fica revogado o Parágrafo 3º do
Artigo |Iº da Lei Municipal nº [001/9] de I4 de Maio de 1.991, que
passa a ter a seguinte redação:
$.3º - OS RECURSOS TRATADOS NESTE ARTIGO, SERÃO CONTABILIZADOS À
CONTA DOS ORÇABENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL. ;
Arte 2º — E ud as disposições em con-
trário, entrando a presente Lei em vigor com efeitos retroativos
a partir de |Iº de Janeiro de 1.992,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em
05 de Fevereiro de 1.992,
38º ano de Fundação e 30º ano de li
Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta
Secretaria em data supras
Secretarid de Administração.