norma nº 104/1965

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ESTADO DE SANTA CABARTIA. má
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUARUJA DO SUhs
Ce e a nr reste
ArteISa
LEI Nº Toi; de 12 de novembro de T96ly
REGULAMENTA O USO DEO PARQUE INFANTIL DESTE CIDADE DE GUARUSÃ
DO SUL 5 CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SS CESSA Se anca gasosos
O cidadão 1STOR EMANUEL GRINM, Prefeito !unicipal de
Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarino, no uso de suas atribuições Le
legais,
Faz saber a todos os habitantes deste limicipio que a Câmara -
“unicipsl votou e cu sanciono a seguinte Leis
à Prefeitura iunicipsl de Guarujá do sul assumirá o comprosis-
so de figcalizar e conservar o Parque Infantil instalado nos
terrenos do Grupo Escolar desta cidade , zelando pela limpeza É
ordem e bom uso do mesmo,
O Paque Infantil desta cidade fivará GLsposições do uso cx
elusivo de crianças nenores de dez (TO) enos, as quais poderão
ser acompanhadas pelos pais ou responsável que delas cuidarão
durante o temo que ali permanecerem,
Os pais ou responsável pagarão multa de (? 100 5008 (cem q qui-
mentos eruzeiros ) cada vez que um seu dependente de mais de 10
(dez) amos for encontrado usando os aparelhos do Farque Infantil.
Prefeitura Municipal de Guerujá do sul, IZ de fevereiro de 196lje
MILTOM GERMANO BuRGHAIRmSceretêrio Geral.