| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.057 / 1992 |
| Date | 1992-02-11 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONTRATO DE LOCAÇÃO, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Santa Catarina RT PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL LEI Nº (0057/92. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONTRATO DE LOCA - ÇÃO, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CLEMENTE CONTE, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, TORNA PÚBLICO à todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de,Vereadores votou, apro vou e Eu, sanciono a seguinte Lei: Arte 1º - Fica o Chefe do Poder Execu tivo Municipal autorizado a firmar contrato de locação com o Srs Balduino Antonio Heck, CPF nº 345.386.079-91, conforme cópia do contrato em anexo, parte integrante da presente Leis Arte 2º - As despesas correntes com a E p Epi id E execução da presente Lei, correrao por conta do orçamento vigentes Árte 3º - Revogam-se as disposições em contrario, entrando a presente Lei na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em Il de Fevereiro de 1.992, 38º ano de Fundaçao e 30º ano d Instalação, Las Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Se cretaria em data supras