norma nº 1.058/1992

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE
CR$ 50.000.000,00 E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
= CLEMENTE CONTE, Prefeito Municipal de
Guaruja do Sul, Estado de Santa Catarina,
; . TORNA PÚBLICO à todos os habitantes
deste Municipio, que a Camara Municipal de Vereadores votou, a
provou e EU sanciono a seguinte Lei:
Arte 1º - Fica o Chefe do Poder Exe-
cutivo Municipal autéórizado a abrir um Credito Especial no va-
lor de Cr$ 50.000.000, 00 ( Cincoenta Milhoes de Cruzeiros), des
tinado ao pagamento da Correção Monetaria da Operação de Credi,
to por Antecipação de Receita realizado no presente exercício,
cukas despesas serão oneradas à conta da seguinte dotaçao orça
mentária:
04- R A FAZENDA:
2- Depto. de Tributaçao e Tesouraria:
ATIVIDADE: 0402. 03080302.11
320007 — Correção Monetaria sobre Operações de Credito
por Antecipação de Receitassses «Cr 50.000,000, 00
Somassmusa Cr$ 50. 000.000, 00
ART. 2º - Para atender à distribuição
dos recursos mencionados no Artigo anterior, fica reduzido do Or
çamento vigente, a seguinte dotaçao orçamentaria:
O4- SECRETARIA DA FAZENDA:
O4- Reserva de Contingencia:
ATIVIDADE: 0404. 99999999. 99
9.0.0.0 - Reserva de Contigeênciasesse seas Cr$ 50.000.000, 00
Somasossasors Cr$ 20. 000, 000, 00
ART: 3º - Revogam-se as disposições em
. '
contrario, entrando a presente Lei, em vigor na data de sua
publicação,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL. SC, em,
I9 de Fevereiro de 1.992.
38º ano da Fundação e 30º ano da Instalação,
-Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nes-
ta Secretaria em data supras DE a Ra
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Secretari inistraçaos