norma nº 1.060/1992

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL
AUTORIZA EFETUAR DESPESAS COM RECURSOS
DA TIP, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
BIRAJAR JOSÉ RIPPEL, Prefeito Municipal
em Exercício de Guaruja do Sul, Estado de Santa Catarina,
TORNA PÚBLICO à todos os habitantes des
te município, que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, apro--
vou e El sanciono a seguinte Lei:
ART. 12 - Fica o Chefe do Poder Executi
vo Municipal autorizado a efetuar despesas com recursos da TIP,
( Taxa de Iluminação Pública ) do Município, no valor de atê Cr$
3.500.000,00 ( Tres Milhões e Quinhentos Mil Cruzeiros Jia
PARÁGRAF O único - As despesas com os
recursos de que trata este Artigo, visam a ampliação de redes de
Energia Elétrica no Distrito de Pessegueiro, neste Municipio.
a o
ART. 2º - Revogam-se as disposiçoes em
fi. - “ .
contrario, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publi-
cação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, 3C, em
06 de Março de |. 992. E
38º ano de Fundação e 30º ano da Instalação.
EastolRH
Prefeito Municipal em Exerco
- Certificamos que a presente Lei, foi publicada e registrada nes
ta Secretaria em data supras
Secretário de A ministrção