norma nº 1.061/1992

Ne 396
Estado de Santa Catarina
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNI
CIPAL A RECEBER EM rn Sd ÁREA DE TERRA,
contendo OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
BIRAJAR JOSÉ RIPPEL, Prefeito Municipal,
em Exercício de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina,
TORNA PÚBLICO à todos os habitantes des-
te Município, que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou
e EU sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica o Chefe do Poder Executi
vo Municipal, autorizado a receber em DOAÇÃO da Senhora ANTONIETA
PANIGAS, residente e domiciliada no Distrito de Pessegueiro, ins-
crita no CPF nº 032.575. 849-20, parte do Lote Urbano nº “D”, com
área de 1.800 m 2,( Hum Mil e Oitocentos metros quadrados), confor-
me mapa em anexo, parte integrante da presente Leis
ART. 2º - Nos atos de transmissão e es-
crituração, o Poder Executivo Municipal será representado pelo Sra
Prefeito Municipal.
ARTE 3º - Revogamíse as disposições em
contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publi-
caçãos
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em
06 de Março de l« 992
38º ano de Fundação e 30º ano da Instalação.
ate QUA
Prefeito Mun. em Exercício
- Certificamos que a presente Lei, foi publicada e registrada nes
ta Secretaria em data supras
AMAURY
Secretario