norma nº 1.062/1992

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL
LEI Es de
AUTORIZA REPASSE DE COMBUSTÍVEL,
CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
BIRAJAR JOSÉ RIPPEL, Prefeito Mu
Nicipal em Exercício de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catari-
na,
' TORNA PÚBLICO, à todos os habi -
tantes deste Município, que a Câmara Municipal ,de Vereadores vo
tou, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica o Chefe do Poder
Executivo Municipal, autorizado a repassar 60 (sessenta ) Li-
tros de combustível por mês, ao “Coral Novos Tempos”, de Guaru-
já do Sul, inscrito no CGCNF sob nº 80,632.581/0001-13.
Parágrafo Único - O combustível,
de que trata este Artigo, objetiva custear despesas de locomo -
g “ao dos integrantes do Coral, em virtude dos ensaios e apresen
tações oficiaiss.
ART. 22º - A presente Lei, tem
efeito de carater retroativo a |º de Janeiro de 1.992, permane
cendo com validade até 31 de Dezembro de 1.992.
ART. 3º - Revogam-se as disposi
ções em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de
sua publicação. :
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em
26 de Março de 1.992.
38º ano de Fundaç” ao e 30º ano da Instalação.
Ea SE, és /
Prefeito Mun. em Ex reício
- Certificamos que a presente Lei, foi publicada e registrada
nesta Secretaria em data supras
Secretário dd Admihistração /