| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.064 / 1992 |
| Date | 1992-06-23 |
| Ementa | ALTERA ANEXOS DE NÍVEIS DE VENCIMENTOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.012/91, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL ALTERA ANEXOS DE NÍVEIS DE VENCIMEN TOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1012/91, CON TENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. , CLEMENTE CONTE, Prefeito Municipal de Guaruja do Sul, Estado de Santa Catarina, E TORNA PÚBLICO, à todos os habitan - tes desta Municipio, que a Camera Municipal de Vereadores, votou aprovou e El sanciono a seguinte Lei: ART. 12 - Fica o Chefe do Poder Exe cutivo Municipal, autorizado a alterar os níveis de vencimentos, da Lei Municipal nº 1012/91 de 28 de Junho de 1.991, que dispoem sobre a classificação de cargos e empregos da Administração Dire ta do Município de Guarujá do Sul, de acordo com o que especifi- ca os Anexos XIII a XXVIII, parbos integrantes da presente Leis E ART: 2º - Revogam-se as disposiçoes em contrario, entrando a presente Lei em vigor ne data de sua pu blicaçao. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em 02 de Abril de 1.992. 38º ano da Fundação e 30º ano da Instalaçagã - Certificamos que a presente Lei, foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supras