norma nº 1.065/1992

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL
LEI N.º 1= 065/92.
ALTERA DISPOSITIVO DE LEI Nº
91 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLEMENTE CONTE, Prefeito Municipal
de Guaruja do Sul, Estado de Santa Catarina,
E . TORNA PÚBLICO, à todos os habitan-
tes deste Municipio, que a Câmara Municipal dg Vereadores, votou
aprovou e El sanciono a seguinte Lei:
ART: |I2º - Fica autorizado o Chefe
do Poder Executivo Municipal a suprimir o Anexo III da Lei Muni-
cipal nº 1.036/91 de 19/09/91. y
ART: 2º - Fica ainda o Chefe do Po
der Executivo Municipal, autorizado a alterar o Anexo LI da Lei
a que se refere o Artigo anteriro, com a inclusao da Servidora ,
Municipal, a Senhora DULCY ELSINA SÍVERESa
ARTo 3º - Autoriza o Chefe do Po -
der Executivo Municipal, suprimir o 4 3º do Artigo 2º da Lei Muni,
cipal 1.036/91 de 19/09/91.
ARTo 4º - As despesas decorrentes
4 A quo emma eu a e
da execução desta Lei, correrao a conta das dotaçoes preprias
.” . .
dos orçamentos do Municipio, suplementadas se necessarios
a ART. 5º - Revogam-se as disposi -
çoes em contrario, entrando a presente Lei em vigor na data de
I2 de Março de 1.992,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE G ARUJÁ, DO SUL, SC, em
07 de Abril de 1.992.
38º ano da Fundação e 30º ano
fa
- Certificamos que a presente Lei, f
ta Secretaria em data supras '
AMAURY JOSÉ R
Secretarig/ da Administração
La Via mes em mes