norma nº 1.066/1992

Estado de Santa Catarina
paia
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL
LEI Nº 1e066/92.
TRANSFERE ESTRUTURA. (PAVILHÃO), PRá-F
BRICADO, E COMTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A
e CLEMENTE CONTE, Prefeito Munic ipal de
Guaruja do Sul, Estado de Santa Catarina,
TORNA PÚBLICO, à todos os habitantes ,
deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, a
provou e El] sanciono a seguinte Lei:
ART: 1º —- Fica o Chefe do Poder Execu-
tivo Municipal autorizado a TRANSFERIR à Empresa GUARUJÁ INDUS-
TRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA “FRIGOR”, com sede nesta cida
de, uma Estrutura (PAVILHÃO) Pr$-Fabricado em concreto armado
medindo 20X50, que se encontra no Parque Municipal de Exposiçõess
4 Parágrafo Único - A Estrútura (Pavi -
lhao) a que se refere este Artigo, fixado hoje em Cr$ sascssas
22.120.623,00(Vinte e Dois Milhoes, Cento e Vinte Mil e Seiscen
tos e Vinte e Tres Cruzeiros), sera deduzido da participaçao E
nanceira da Municipalidade com a referida Empresa, conforme de-
terminado na Lei nº 1.001/9] de 14/05/91
ART. 2º - Revogam-se as disposições em
contrario, entrando a presente Lei em vigor na data de sua pu -
blicaçaos
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE G ARUJÁ DO SUL, SC, em
I4 de Abril de 1.992. Es
38º ano da Fundação e 30º ano ds
- Certificamos que a presente Leif foi publicada e registrada
nesta Secretaria em data supras