norma nº 1.069/1992

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL
1.069/92,
AUTORIZA CASCALHAR TRECHO DE ESTRADA,
CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
E CLEMENTE CONTE, Prefeito Municipal de
Guaruja do Sul, Estado de Santa Catarina,
E TORNA PÚBLICO, à todos os habitantes
deste Município, que a Camara Municipal de Vereadores, aprovou, vo
tou e El sanciono a seguinte Lei:
Arte |Iº - Fica o Chefe do Poder Execu
tivo Municipal, conjuntamente com o Poder Executivo Municipal do
Municipio de Diontsio Cerqueira, autorizado a cascalhar um trecho
de até 1.500 metros de estradas vicinais do vizinho Município
fronteira com a comunidade de Linha Possato Baixo, Guarujá do
Sul, 56
Arte 2º - Fica o Chefe do Poder Execu
tivo Municipal igualmente autorizado a efetuar reparos da mesma
natureza, nas demais estradas vicinais no Município de Dionisio
CerqueirasSC, dentro da área de fronteira com Guarujá do Sul, SC
.
PARÁGRAFO ÚNICO - Fica o Chefe do Po-
der Executivo Municipal igualmente autorizado a efetuar reparos ,
da mesma natureza, nas demais estradas vicinais no Municápio , de
Dionisio Cerqueira.SC, dentro da área de fronteira com Guarujá do
SU14º 90%
Arts 3º - Revogam-se as disposições
em contrário, entrando em vigor a presente Lei, na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC
I5 de Maio de 1.992,
38º ano da Fundação e 30º ano da Jnstalação.
Ne 406
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL
LEI Nº 12 069/92, (Cont. ).
- Certificamos que a presente Lei, foi
publicada e registrada nes
ta Secretaria em data supraa
AMAURT=9OSG RÓDRÍGUES
Secretario da A ministraçãos