| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.070 / 1992 |
| Date | 1992-05-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PAGAMENTO DE ALUGUEL RESIDENCIAL AO DELEGADO DE POLÍCIA DO MUNICÍPIO, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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N 407 Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL ie derdiániad AUTORIZA O PAGAMENTO DE ALUGUEL RESI- DENCIAL, CONTENDO CUTRAS PROVIDÊNCIAS. E CLEMENTE CONTE, Prefeito Municipal de Guaruja do Sul, Estado de Santa Catarina, F TORNO PÚBLICO, à todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, apro- vou e EU sanciono a seguinte Lei: Arts |I2º - Fica o Chefe do Poder Execu- tivo Municipal, autorizado a efetuar mensalmente o pagamento do alu guel residencial, em favor do Drs JOÃO ALCEU SCHMIDT, Del egado de Polícia Cívil, do nosso Município, no valor de até 50% do seu con - trato firmados Parágrafo Único - Às despesas decorren tes da execução da presente Lei, correrao por conta do Orçamento vi gentes Arts 2º - Revogam-se as disposições em contrario, entrando em vigor a presente Lei, a partir de Iº de Maio de 1.992. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL; SC, |5 de Maio de 1.992 E 38º ano da Fundação e 30º ano da Insjálaçãos - Certificamos que a presenté Lei, foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra. Secretári