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norma nº 1.070/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.070 / 1992
Date 1992-05-15
EmentaAUTORIZA O PAGAMENTO DE ALUGUEL RESIDENCIAL AO DELEGADO DE POLÍCIA DO MUNICÍPIO, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1365

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N 407
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL
ie derdiániad
AUTORIZA O PAGAMENTO DE ALUGUEL RESI-
DENCIAL, CONTENDO CUTRAS PROVIDÊNCIAS.
E CLEMENTE CONTE, Prefeito Municipal de
Guaruja do Sul, Estado de Santa Catarina,
F TORNO PÚBLICO, à todos os habitantes
deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, apro-
vou e EU sanciono a seguinte Lei:
Arts |I2º - Fica o Chefe do Poder Execu-
tivo Municipal, autorizado a efetuar mensalmente o pagamento do alu
guel residencial, em favor do Drs JOÃO ALCEU SCHMIDT, Del egado de
Polícia Cívil, do nosso Município, no valor de até 50% do seu con -
trato firmados
Parágrafo Único - Às despesas decorren
tes da execução da presente Lei, correrao por conta do Orçamento vi
gentes
Arts 2º - Revogam-se as disposições em
contrario, entrando em vigor a presente Lei, a partir de Iº de Maio
de 1.992.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL; SC,
|5 de Maio de 1.992 E
38º ano da Fundação e 30º ano da Insjálaçãos
- Certificamos que a presenté Lei, foi publicada e registrada nesta
Secretaria em data supra.
Secretári

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