norma nº 1.076/1992

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MU-
NICIPAL ABRIR CONCORRÊNCIA PUBLICA PARA
VENDA DE LOTE URBANO, CONTENDO OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
' CLEMENTE CONTE, Prefeito Municipal de
Guaruja do Sul, Estado de Santa Catarina,
A ás TORNO PÚBLICO, a todos os habitantes,
deste Municipio, que a CAMARA Municipal de Vereadores, votou, a-
provou, e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Execu
tivo Municipal autorizado a abrir CONCORRÊNCIA PÚBLICApara a ven
da do Lote Urbano nº 12, da Quadra 90 com 1.000m2, situado a Rua
atonio Dillmann, de propriedade da Prefeitura Municipal.
; Parágrafo Único - Areferida CONCORRÊN-
CIA PUBLICA, conforme o Caput a que se refere este Artigo, sera
instruida por competente Edital, nos termos da Legislaçao vigen-
tes
z Art. 2º - Revogam-se as disposições em
contrario, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publi
caçao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em
38º Ano de Fundação e 30º Ano de Instalação.
P2 de Junho
de 1,9025
Certificamos que a presente Lei, foi publicada e registrada nesta
Secretaria em data supra.
AMAURY
Secretario