br-locleg corpus explorer

← Guarujá do Sul (SC)

norma nº 1.080/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.080 / 1992
Date 1992-08-13
EmentaAPROVA TERMO DE CONVÊNIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1375

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

LEL N.º
APROVA TERMO DE CONVÊNIO, E CONTÉM OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS.
; CLEMENTE CONTE, Prefeito Municipal
Guaruja do Sul, estado de Santa Catarina,
i E TORNO PÚBLICO, à todos os habitantes des
te Municipio, que a Camara Municipal de Vereadores, votou, aprovou,
e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º —- Fica o Chefe do Poder Executi
vo Municipal, autorizado a firmar Convênio com a Secretaria do Estã
do da Saude, conforme cópia do Convênio em anexo, parte integrante,
da presente Lei, visando estabelecer mecânismo de repasse a Prefei-
tura de medicamentos produzidos pela SES.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em
contrario, entrando a presente Lei em vigor, na data de sua publica
ção.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em
13 de Agosto de l.992, a
41º ano da Fundação e 30º ano da Instalação.
efei tg/Municipal
- Certificamos que a presente Lei, foi publicada-e egistrada nes-
ta Secretaria em data supra.

open original →