| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.080 / 1992 |
| Date | 1992-08-13 |
| Ementa | APROVA TERMO DE CONVÊNIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1375 |
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LEL N.º APROVA TERMO DE CONVÊNIO, E CONTÉM OU- TRAS PROVIDÊNCIAS. ; CLEMENTE CONTE, Prefeito Municipal Guaruja do Sul, estado de Santa Catarina, i E TORNO PÚBLICO, à todos os habitantes des te Municipio, que a Camara Municipal de Vereadores, votou, aprovou, e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º —- Fica o Chefe do Poder Executi vo Municipal, autorizado a firmar Convênio com a Secretaria do Estã do da Saude, conforme cópia do Convênio em anexo, parte integrante, da presente Lei, visando estabelecer mecânismo de repasse a Prefei- tura de medicamentos produzidos pela SES. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrario, entrando a presente Lei em vigor, na data de sua publica ção. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em 13 de Agosto de l.992, a 41º ano da Fundação e 30º ano da Instalação. efei tg/Municipal - Certificamos que a presente Lei, foi publicada-e egistrada nes- ta Secretaria em data supra.