norma nº 1.081/1992

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL
LEI Nº 1081/92.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNI
CIPAL FIRMAR CONTRATO DE LOCAÇÃO, CONTEN
DO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
' CLEMENTE CONTE, Prefeito Municipal de
Guaruja do Sul, estado de Santa Catarina,
E E TORNO PÚBLICO, à todos os habitantes des
te Municipio, que a Camara Municipal de Vereadores, votou, aprovou &
EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executi-
vo Municipal, autorizado a firmar contrato de locação com o , Senhor
BALDUINO ANTONIO HECK, C.P.F nº 345.386.079-91, conforme a cópia do
do contrato em anexo, parte integrante da presente Lei.
Art. 2º —- As despesas decorrentes com a
execuçao da presente Lei, correrão por conta do brçamento vigente.
E Art. 3º - Revogam-se as disposições em
contrario, entrando em vigor a presente Lei, com efeito retroativo ,
a partir de 1º de Julho de 1.992.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em
13 de Agosto de 1.992.
41º ano da Fundação e 30º ano da Instalaç
- Certificamos que a presente Lei, foi publicada e registrada nes-
ta Secretaria em data supra.
AMAURY JOSÉ RODRIGUES |
Secretario/da Addinistração