norma nº 1.082/1992

Nº 427
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL
LEI Nº 1.082/92.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNI
CIPAL FIRMAR CONTRATO DE COMODATO, E DÃ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
o CLEMENTE CONTE, Prefeito Municipal de
Guaruja do Sul, Estado de Santa catarina, Ê
; 4 TORNO PÚBLICO, à todos os habitantes des
te Municipio, que a Câmara Municipal de VereADORES, votou aprovou,
e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executi-
vo Municipal, autorizado a firmar/celebrar contrato de Comodato ç
com o Grupo de Mecanização Agrícola de Guaruja do Sul, conforme co
pia do contrato em anexo, parte integrante da presente Lei.
Art. 2º —- As despesas decorrentes da a-
plicaçao e execução desta Lei, correrão a conta de Dotação e Orça-
mento proprio, consignados no Orçamento da Prefeitura Municipal.
Art. 3º — Revogam-se as disposições em
contrario, entrando em vigor a presente Lei, na data de sua publi-
cação. v
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em
19 de Agosto de 1,992, a
41º ano da Fundação e 30º ano da Instalação.
- Certificamos que a presente Léi
ta Secretaria em data supra.