br-locleg corpus explorer

← Guarujá do Sul (SC)

norma nº 1.083/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.083 / 1992
Date 1992-08-19
EmentaREVOGA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 982/90 E DÁ NOVA REDAÇÃO.
native_id1378

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

Estado de Santa Catarina
REVOGA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº
90 , E DA NOVA REDAÇÃO.
K CLEMENTE CONTE, Prefeito Municipal
Guaruja do Sul, Estado de Santa Catarina,
= TORNO PÚBLICO, à todos os habitantes
deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, apro
vou, e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º —- Ficam revogados os Artigos
el e 22 da Lei Municipal nº 982/90 de 13 de Dezembro de 1.990, que
passarão a ter a seguinte redação:
Art. 21 — A ESCOLHA DOS CONSELHEIROS SERÁ REGULAMENTADA PELO CONSE
LHO DE DIREITOS E COORDENADA POR COMISSÃO ESPECIAL, DESIGNADA PELO
MESMO CONSELHO.
Parágrafo Único - CABE AO CONSELHO DE DIREITOS DEFINIR EM REGIMEN-
TO INTERNO, AS PECULIARIDADES DO PROCESSO DE ESCOLHA.
Art. 22 — TODO O PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS QUE COMPORÃO O CON
SELHO TUTELAR, FICARÁ SOB A APRECIAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO ii
PUBLICO.
E Art. 2º —- Revogam-se as disposições em
contrario, entrando a presente Lei, em vigor na data de sua publi-
caçao.,
GABINETE DO sê ais MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em
19 de Agosto de 1.992.
41º ano da Fundação e 30º ano da Instalação.
- Certificamos que a presente Lei,
ta Secretaria em data supra.
AMAUR
Secretari

open original →