| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.083 / 1992 |
| Date | 1992-08-19 |
| Ementa | REVOGA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 982/90 E DÁ NOVA REDAÇÃO. |
| native_id | 1378 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
Estado de Santa Catarina REVOGA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 90 , E DA NOVA REDAÇÃO. K CLEMENTE CONTE, Prefeito Municipal Guaruja do Sul, Estado de Santa Catarina, = TORNO PÚBLICO, à todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, apro vou, e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º —- Ficam revogados os Artigos el e 22 da Lei Municipal nº 982/90 de 13 de Dezembro de 1.990, que passarão a ter a seguinte redação: Art. 21 — A ESCOLHA DOS CONSELHEIROS SERÁ REGULAMENTADA PELO CONSE LHO DE DIREITOS E COORDENADA POR COMISSÃO ESPECIAL, DESIGNADA PELO MESMO CONSELHO. Parágrafo Único - CABE AO CONSELHO DE DIREITOS DEFINIR EM REGIMEN- TO INTERNO, AS PECULIARIDADES DO PROCESSO DE ESCOLHA. Art. 22 — TODO O PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS QUE COMPORÃO O CON SELHO TUTELAR, FICARÁ SOB A APRECIAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO ii PUBLICO. E Art. 2º —- Revogam-se as disposições em contrario, entrando a presente Lei, em vigor na data de sua publi- caçao., GABINETE DO sê ais MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em 19 de Agosto de 1.992. 41º ano da Fundação e 30º ano da Instalação. - Certificamos que a presente Lei, ta Secretaria em data supra. AMAUR Secretari