| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.086 / 1992 |
| Date | 1992-09-02 |
| Ementa | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Santa Catarina AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CLEMENTE CONTE, Prefeito Municipal de Guaruja do Sul.,Estado de Santa Catarina, a E TORNO PÚBLICO,a todos os habitantes deste Municipio, que a Camara Municipal de Vereadores, votou, apro vou e EU sanciono a seguinte Lei: ART. 1º —- Fica o Chefe do Poder Execu tivo Municipal, autorizado a celebrar Convênio com 9 Governo do Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado dos transportes e Obras, visando a construção de 01 (uma) ponte sobre o rio Tracutinga, neste Municipio. ART. 2º — Os encargos decorrentes des- ta Lei, correrrão à conta de dotações orçamentarias próprias, con signadas nos Orçamentos. ART. 3º — Revogam-se as disposições em contrario, .entrando em vigor a presente Lei, na data de sua pu- blicaçaão. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL.SC, em O2 de Setembro de 1.992 n 41º ano da Fundaçlao e 30º ano da Instalação. Préfeito - Certificamos que a presente Lei ta Secretaria em data supra.