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norma nº 1.086/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.086 / 1992
Date 1992-09-02
EmentaAUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado de Santa Catarina
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DO
ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA
SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES
E OBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLEMENTE CONTE, Prefeito Municipal de
Guaruja do Sul.,Estado de Santa Catarina,
a E TORNO PÚBLICO,a todos os habitantes
deste Municipio, que a Camara Municipal de Vereadores, votou, apro
vou e EU sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º —- Fica o Chefe do Poder Execu
tivo Municipal, autorizado a celebrar Convênio com 9 Governo do
Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado dos
transportes e Obras, visando a construção de 01 (uma) ponte sobre
o rio Tracutinga, neste Municipio.
ART. 2º — Os encargos decorrentes des-
ta Lei, correrrão à conta de dotações orçamentarias próprias, con
signadas nos Orçamentos.
ART. 3º — Revogam-se as disposições em
contrario, .entrando em vigor a presente Lei, na data de sua pu-
blicaçaão.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL.SC, em
O2 de Setembro de 1.992 n
41º ano da Fundaçlao e 30º ano da Instalação.
Préfeito
- Certificamos que a presente Lei
ta Secretaria em data supra.

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