norma nº 1.087/1992

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL
LEI N.º 1.087/92..
INSTITUI FUNDO ROTATIVO HABITACIONAL, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
x CLEMENTE CONTE, Prefeito Municipal de
Guaruja do Sul, Estado de Santa Catarina,
- so TORNO PÚBLICO, à todos os Habitantes des
te Municipio, que a Camara MUnicipal de Vereadores, votou, aprovou
e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -— Fica instituído o Fundo Rotati
vo Habitacional com o objetivo de apoiar os Programas, Projetos e
Atividades relacionadas com as Construções e Financiamentos das U-
nidades Habitacionais para a população de baixa renda do Município
bem como a instalação de equipamentos comunitários, infra-estrutu-
ra e conjuntos habitacionais, desfavelização e implantação de lo -—
tes urbanizados.
Art. 2º - Constituem recursos financei
ros do Fundo: -
E - As dotações constantes do Orçamen
to da prefeiturs
II -— As contribuições, subvenções e au-
xílios específicos de Orgãos e Entidades da Administração Direta
Indireta, Federal, Estadual e Municipal; R
III -Recursos provenientes de empresti
mos internos e externos; s
IV -— Remuneração oriunda de aplicações
financeiras; e
v -— Outras receitas destinadas ao
Fundo.
Art. 3º —- A Administração do Fundo Rota-
tivo Habitacional cabe ao Gabinete do prefeito Municipal.
Paragrafo Único - A aplicaçao de recur -—
sos Financeiros do Fundo, depende de autorização do Prefeito Muni-
cipal, podendo delegá- la ao Coordenador na Prevista em Regulamen
LO
Art. 4º —- O Fundo deve atender disposi-
ções estabelecidas pela Lei federal nº 4.320/64 de 17 de Março de
1.964. e pelas Leis Estaduais aplicáveis, bem como pelas normas
baixadas pelo Orgão central do Sistema MunicipAL de Administração
Financeira e pelo Tribunal de Contas do Estado
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executi-
Municipal autorizado a abrir Credito Especial, de ate Cr$ ........
100.000,00 (Cem Mil Cruzeiros) em favor do gabinete do Prefeito Mu
nicipal, destinado ao atendimento de despesas decorrentes da Cria-
çao do Fundo tratado nesta Lei.
8 1º — O Crédito que se refere este Arti
go, será coberto com a anulação parcial da atividade - Reserva de
Contingência para despesas supervenientes da Programação básica do
Orçamento do Município, aprovada em Lei.
82º - O Crédito que se trata o presente
Artigo, terá vigência no corrente Exercício de 1,992, podendo es
tender-se até o final do exercício de 1.993, na forma estabeleci
da no Parágrafo 5º, do Artigo 72 da Constituição do estado.
Art. 6º — Decreto do Chefe do Poder Execu
tivo regulamentará no prazo de 60 (Sessenta) dias a presente Lei.
Art. 7º - Fica o Poder executivo Munici,-
pal, autorizado a transferir mensalmente a ASSOCIAÇÃO DO MUNICÍ-
PIOS DO EXTREMO OESTE DE SANTA CATARINA - AMEOSC - o equivalente
a 1/3 ( Um Treze Avos), dos gastos com Pessoal e Encargos reali-
zados por esta Associação para a manutenção do programa Habita -
cional "TRAVABLOCO".
E Art. 8º - revogam-se as disposições em
contrario, entrando em vigor a presente Lei, na data de sua pu -
blicaçao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em
02 de Setembro de 1.992.
41º ano da Fundação e 30º ano da Instalação.
Prefeito Municipal
- Certificamos que a presente Lei, foi publicada e registrada nes
Secretaria em data supra.