| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.089 / 1992 |
| Date | 1992-09-02 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A TRANSFERIR RECURSOS, À ENTIDADE QUE ESPECIFICA, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Santa Catarina AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MU NICIPAL, A TRANSFERIR RECURSOS, À ENTI DADES QUE ESPECÍFICA, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. E CLEMENTE CONTE, Prefeito Municipal de Guaruja do Sul, Estado de Santa Catarina, ; = TORNO PÚBLICO, à todos os habitantes deste Municipio, que a Câmara Municipal de vereadores, votou, apro vou e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º —- Fica o Chefe do Poder Execu- tivo Municipal, autorizado a transferir recursos da ordem de Cr$ 2.500.000,00 (Dois Milhões e Quinhentos Mil Cruzeiros), sendo Cr$ 1.500.000,00 (Hum Milhão e Quinhentos Mil Cruzeiros) em favor do Esporte Clube Nacional da Sede do Município e Cr$ 1.000.000,00 (€ Hum Milhão de Cruzeiros) em favor do Esporte CLube Possato Baixo de Guaruja do Sul, Estado de Santa Catarina, Parágrafo Único - Os recursos de que point tamo ÃO, trata este Artigo, visa auxiliar os citados Clubes Esportivos, nas despesas, pois os mesmos estao inscritos nos Jogos Regionais, re - presentando Guaruja, (Campeonato Regional de Futebol de Campo). Art. 2º — Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei, na data de sua publi- caçao. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em 02 de Setembro Ge 1,900. 41º ano da Fundação e 30º ano da Instala - Certificamos que a presente Bel, i registrada nes ta Secretaria em data supra. AMAURY OSÉ RÓDRIGUES as Secretari inistração