norma nº 1.090/1992

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MU
NICIPAL FIRMAR CONTRATO DE COMODATO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
E CLEMENTE CONTE, Prefeito Municipal de
Guaruja do Sul, estado de Santa Catarina,
E TORNO PÚBLICO, à todos os habitantes
deste Municipio, que a Câmara Municipal de vereadores, votou, a -
provou, e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Execu-
tivo Municipal, autorizado a Firmar/Celebrar Gontrato de Comodato
com o GRUPO DE MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA de Guarujá do Sul, conforme
cópia do Contrato em anexo, parte integrante da presente Lei.
Art. 2º = As paspesda decorrentes da
aplicação e execução desta Lei, correrão à conta de Dotação e Or-
gamento proprio, consignadas no Orçamento da prefeitura Munici -
pal.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em
contrário, em especial a Lei nº 1.082/92 de 19 de Agosto de 1.992
entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em
02 de Setembro de 1.992. E
41º ano da Fundação e 30º ano da Instalação.
07/00 f
mó ONT
Prefeito MUnic
'á
— Certificamos que a presente Lei,/foi publicada e registrada nes
ta Secretaria em data supra.
Secretaário/da Administração