| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.091 / 1992 |
| Date | 1992-09-08 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR ÁREA DE TERRA, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR AREA DE TERRA, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. . CLEMENTE CONTE, Prefeito Municipal de Guaruja do Sul, Estado de Santa Catarina, E = TORNO PÚBLICO, à todos os habitan tes deste Município, que a Câmara Municipal de vereadores, votou, a provou, e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º —- Fica o Chefe do Poder Exe cutivo Municipal, autorizado a adquirir por compra Ol(uma) área da terra, com aproximadamente 10.000m2 (Dez Mil Metros Quadrados), si- ta em Linha Bela Vista, neste Município, visando a implantação de O1(Um) Pavilhão Comunitário, Área de Esportes e Lazer. r Páragrafo ÚNICO = O Chefe do Poder Executivo Municipal nomeará uma Comissao de no mínimo 03(Tres) mem- bros, para analizar e avaliar a Área de terra constante deste Arti- go. q Art. 2º — Nos atos de transmissão e e escrituração o Poder Executivo Municipal sera representado pelo Senhor Prefeito Municipal. é Art. 3º —- Revogam-se as disposições em contrario, entrando em vigor à presente Lei, na data de sua pu - blicaçao. E GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em 08 de Setembro de 1.992. 1º ano da Fundação e 30º ano da Instalação. -— Certificamos que a presente el ta Secretaria em data supra, AMAURY, Secretar