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← Guarujá do Sul (SC)

norma nº 1.091/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.091 / 1992
Date 1992-09-08
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR ÁREA DE TERRA, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1386

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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ADQUIRIR AREA DE TERRA,
CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
. CLEMENTE CONTE, Prefeito Municipal
de Guaruja do Sul, Estado de Santa Catarina,
E = TORNO PÚBLICO, à todos os habitan
tes deste Município, que a Câmara Municipal de vereadores, votou, a
provou, e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º —- Fica o Chefe do Poder Exe
cutivo Municipal, autorizado a adquirir por compra Ol(uma) área da
terra, com aproximadamente 10.000m2 (Dez Mil Metros Quadrados), si-
ta em Linha Bela Vista, neste Município, visando a implantação de
O1(Um) Pavilhão Comunitário, Área de Esportes e Lazer.
r Páragrafo ÚNICO = O Chefe do Poder
Executivo Municipal nomeará uma Comissao de no mínimo 03(Tres) mem-
bros, para analizar e avaliar a Área de terra constante deste Arti-
go.
q Art. 2º — Nos atos de transmissão e
e escrituração o Poder Executivo Municipal sera representado pelo
Senhor Prefeito Municipal.
é Art. 3º —- Revogam-se as disposições
em contrario, entrando em vigor à presente Lei, na data de sua pu -
blicaçao. E
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em
08 de Setembro de 1.992.
1º ano da Fundação e 30º ano da Instalação.
-— Certificamos que a presente el
ta Secretaria em data supra,
AMAURY,
Secretar

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