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← Guarujá do Sul (SC)

norma nº 1.092/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.092 / 1992
Date 1992-09-29
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ADQUIRIR ÁREA DE TERRA, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1387

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Estado de Santa Catarina
: SA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL
1. 092/92.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICI
PAL, A ADQUIRIR ÁREA DE TERRA, CONTENDO
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLEMENTE CONTE, Prefeito Municipal de Gua-
rujá do Sul, estado de Santa Catarina,
TORNO PÚBLICO, à todos os habitantes deste
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e
EU sanciono a seguinte Lei:
Arte 1º - Fica o Chefe do Poder: Executivo
Municipal, autorizado a adquirir por compra Ol(uma) Área de Terra j
com aproximadamente |0,.000m2 (Dez Mil Metros Quadrados) em Linha
Taguarussu, neste Munigípio, visando a implantação de Ol(um) Pavi -
lhao Comunitário, Área de Esportes e Lazeres
Parágrafo Único - O Chefe do Poder Executivo
Municipal nomeará uma Comissão de no mínimo O3(Tres) membros, para
analizar e avaliar a Área de Terra constante deste Artigos
m Arte 2º - Nos atos de transmissão e escritu-
ração, o Poder Executivo Municipal será representado pelo Senhor
Prefeito Municipal.
Árte 3º - Revogam-se as disposições em con -
trário, entrando em vigor a presente Lei, na data de sua publicação,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ SUL, SC, em
29 de Setembro de 1.992 A
41º ano da Fpndação e 30º ano da Instalação,
- Certificamos que a presente Lei, foi publicada e registrada nesta
Secretaria em data supras

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