| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.092 / 1992 |
| Date | 1992-09-29 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ADQUIRIR ÁREA DE TERRA, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Santa Catarina : SA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL 1. 092/92. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICI PAL, A ADQUIRIR ÁREA DE TERRA, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CLEMENTE CONTE, Prefeito Municipal de Gua- rujá do Sul, estado de Santa Catarina, TORNO PÚBLICO, à todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei: Arte 1º - Fica o Chefe do Poder: Executivo Municipal, autorizado a adquirir por compra Ol(uma) Área de Terra j com aproximadamente |0,.000m2 (Dez Mil Metros Quadrados) em Linha Taguarussu, neste Munigípio, visando a implantação de Ol(um) Pavi - lhao Comunitário, Área de Esportes e Lazeres Parágrafo Único - O Chefe do Poder Executivo Municipal nomeará uma Comissão de no mínimo O3(Tres) membros, para analizar e avaliar a Área de Terra constante deste Artigos m Arte 2º - Nos atos de transmissão e escritu- ração, o Poder Executivo Municipal será representado pelo Senhor Prefeito Municipal. Árte 3º - Revogam-se as disposições em con - trário, entrando em vigor a presente Lei, na data de sua publicação, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ SUL, SC, em 29 de Setembro de 1.992 A 41º ano da Fpndação e 30º ano da Instalação, - Certificamos que a presente Lei, foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supras