norma nº 1.093/1992

Lei no 1+093/920
AUTORIZA EFETUAR DESPESAS, E DÁ OUTRAS PRO
VIDÊNCIAS.
CLEMENTE CONTE, Prefeito Municipal de Gua-
rujá do Sul, Estado de Santa Catarina,
E TORNO PÚBLICO, à todos os habitantes deste
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e
EU sanciono a seguinte Lei:
Arte 12º - Fica o Chefe do Poder Executivo
Ed
Municipal, autorizado a efetuar gastos de até ERfesee 2.500.000, 00
(Dois Milhoes e Quinhentos Mil Cruzeiros), destinados ao pagamento
das despesas com a Eleição e Apuração dos votos do Pleito de 03 de
Outubro de 1.992
Arte 2º - As despesas com a execução da
presente Lei, correm por conta dos Recursos Orçamentários vigentes
Arte 3º - Revogam-se as disposições em con
trário, entrando em vigor a presente Lei, na data de sua publica -
Çãos
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em
29 de Setembro de 1.992.
41º ano da Fundação e 30º ano da INs
Prefeito/Munigipal
- Certificamos que a presente Lei, foi publicada e registrada nes-
ta Secretaria em data supras
AMAURY JOSÉ RÓDRIGUES
inistraçao