norma nº 1.099/1992

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MU-
NICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL, PARA O EXERCÍ
CIO DE 1.993.
CLEMENTE CONTE, Prefeito Municipal de
Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina,
TORNO PÚBLICO, à todos os habitantes des
te Município, que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou,
e EU sanciono a seguinte Lei:
Arto 1º - Fica aprovado o Orçamento Muni
cipal, para o Exercício Financeiro de 10993, que estima a Receita e
fixa a Despesa Orçamentária em Cr$ 53. 000.000. 000, 005
Arte 2º - À Receita será arrecadada e a
Despesa realizada em obediência às normas de direito financeiro con
forme demonstram os anexos.que compõem a presentes
s Arto 3º - À Receita serã arrecadada na
forma da Legislaçao e das especificações constantes do ANEXO 2 da
Lei 40320/64, de acordo com os seguintes desdobramentos:
| — RECEITAS CORRENTES Cr$ 460600, 0000 000,00 |
- Receita Tributária essesocesesCr$ 146624000,000, 00
- Receita Patrimonial cecececesoCr$ 15. 000, 000, 00
- Receita Agropecuária conoaoacoCrb 62.000, 000, 00
- Transferências Correntes soooslr$ 443800000. 000, 00
- Outras Rece Correntes esosoecelrÊ 481 0005000, 00
RECEITAS DE CAPITAL cr$ 65400. 000. 000, 00
- Operações MB Crodito acer eso co CR) 200. 000. 000, 00
- Alienação de Bens sesecceasessCr$ 80. 000, 000, 00
- Transferência de Capital eoseoCrÊ 6. 1200 000.000, 00
TOTAL DA RECEITA esosscossosaconeao Cr$ 530 000, 0005000, 00
Arte 42 « À Despesa será realizada segun
do a discriminação dos quadros “Programas de Trabalho” e “Natureza
da Despesa”, que apresentam o seguinte desdobramento:
| - POR FUNÇÕES DE GOVERNO
Ol - Legislativa 2000 ossusuesonos esco es Cry 8750900, 000, 00
03 - Administração e Planejamento essscolrá 5e2270400.000, 00
04 - Agricultura ososconssesaaacacosonsolCrd 503770600.000, 00
Doi Comunicações soscasistcesoscossdassCrÊ 547. 0004000, 00
Defesa Nace e Seguro Publica cusasanicasarCRo 88.800. 000, 00
Educação e € ultura coonsesensocr eme cnis q URDE Se Ud JOD, O
Habitação e Urbanismo eocevosorosasososCrp - 2. 9/25000:000,00
Indústria, Comércio e Serviços cossoacolrá 2. 005.000.000, 00
Saúde e Saneamento censnecesuasoanoonasCr> 8. 8400000, 000, 00
Assistência e Previdência secosoecconosCr$ 6850 000, 000, 00
Transporte asesescosescoavosscecascosa Cr$ 706570000. 000,00
Reserva de Contingência eescossssscssosCr$ 505005000. 000, 00
TOTAL DA DESPESA ancosoneconencecesasc caso caCry 530 0005 000.000, 00
Arte 5º - Durante a execução dnpuientêoio, fica o Po -
der Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares, podendo ul
tilizar até 100% dos Recursos previstos nos Ítens |, 2 e 4 do Artil
go 43 da Lei 4. 320/64
Arte 6º — Fica 9 Poder Executivo Municipal, autorizado
Ep Ad
a realizar Operações de Crédito por antecipação de Receita, até O)
limite previsto na Legislação em vigora
Árte 72 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a firmar Convenios a Fundo Perdido com o Governo do Estados
Arte 8º - Os Recursos da Reserva de Contingência sã
destinados, por ato do Chefe do Poder Executivo, a suprir insufi
ciências nas Dotações Orçadass
Arts 9º - Esta Lei entrará em vigor no dia |2 de Janei
ro de 1.993, revogadas as disposições em contrários
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em
02 de Dezembro de 1.992
412 ano da Fundação e 308 ano da Instalaçãos
nesta Secretaria em data supras
AMAURY
Secretári