| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.100 / 1992 |
| Date | 1992-12-10 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ADQUIRIR ÁREA DE TERRAS, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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do »100/92. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNI= CIPALe ADQUIRIR ÁREA DE TERRAS, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS4 CLEMENTE CONTE, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina, TORNO PÚBLICO, à todos os habitantes des te Município, que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei: Arte 1º - Fica o Chefe do Poder Executi- vo Municipal, autorizado a adquirir por compra 0l(Uma) Área de Ter ras, e ou, aproximadamente 1. 350m2 (Hum Mil, Trezentos e Cincoenta Metros Quadrados), sito em Linha Mai dana, Neste Município, visando a implantação de Ol (Um) Pré-Escolare Parágrafo Único - O Chefe do Poder Execu tivo Municipal, nomncarã uma Comissão de no mínimo O3(Tres) membros para analizar e avaliar a Área de Terras constante deste Artigos » Arte 2º - Nos atos de Transmissão e Es- crituraçao o Poder Executivo Municipal será representado pelo Se- nhor Prefeito Municipals Arte 32º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei, na data de sua publi- caçãoo GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em IO de Dezembro de 109924 412 ano da Fundação e 30º ano da Instalaçãos du //, MENY