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← Guarujá do Sul (SC)

norma nº 1.100/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.100 / 1992
Date 1992-12-10
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ADQUIRIR ÁREA DE TERRAS, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1395

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do »100/92.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNI=
CIPALe ADQUIRIR ÁREA DE TERRAS, CONTENDO
OUTRAS PROVIDÊNCIAS4
CLEMENTE CONTE, Prefeito Municipal de
Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina,
TORNO PÚBLICO, à todos os habitantes des
te Município, que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou
e EU sanciono a seguinte Lei:
Arte 1º - Fica o Chefe do Poder Executi-
vo Municipal, autorizado a adquirir por compra 0l(Uma) Área de Ter
ras, e ou, aproximadamente 1. 350m2 (Hum Mil, Trezentos e Cincoenta
Metros Quadrados), sito em Linha Mai dana, Neste Município, visando
a implantação de Ol (Um) Pré-Escolare
Parágrafo Único - O Chefe do Poder Execu
tivo Municipal, nomncarã uma Comissão de no mínimo O3(Tres) membros
para analizar e avaliar a Área de Terras constante deste Artigos
» Arte 2º - Nos atos de Transmissão e Es-
crituraçao o Poder Executivo Municipal será representado pelo Se-
nhor Prefeito Municipals
Arte 32º - Revogam-se as disposições em
contrário, entrando em vigor a presente Lei, na data de sua publi-
caçãoo
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em
IO de Dezembro de 109924
412 ano da Fundação e 30º ano da Instalaçãos
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MENY

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