norma nº 1.103/1993

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MU
NICIPAL, FIRMAR CONTRATO DE LOCAÇÃO
CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
,
E NORMÉLIO ARI MENEGAZZO, Prefeito Munici|
pal de Guaruja do Sul, estado de Santa Catarina,
TORNO PÚBLICO, à todos os habitantes
deste Município, que a Câmara Municipal de, vereadores, votou, apro -
vou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º —- Fica o Chefe do Poder Executi
vo Municipal, autorizado a firmar contrato de Locação, com o Sr. BAL-
DUÍNO ANTÔNIO HECK, CPF nº 345.386.079-91, conforme cópia do Contra-
to em anexo, parte integrante da presente Lei.
o Art. 2º —- As despesas decorrentes com a
execução da presente Lei, correrao por conta do Orçamento vigente.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em
contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de 1º de Janeiro
de 1.993.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em
17 de Fevereiro de 1.993. »
41º ano da Fundaçao e 31º ano da Instalação.
ÉLIO ARI MENEGAZ
efeito Municipal
DO
- certificamos que a presente Lei, foi publicada e registrada nesta
Secretaria em data supra.
AMAURY
Secretario q