norma nº 1.104/1993

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
CELEBRAR CONVÊNIO COM A SOCIEDADE CT
VIL BEM-ESTAR FAMILIAR NO BRASIL -
"BEMFAM", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ê NORMÉLIO ARI MENEGAZZO, Prefeito Mu-
nicipal de Guaruja do Sul, estado de santa Catarina,
. E TORNO PÚBLICO, à todos os habitantes
deste Município, que a Câmara Municipal de, Vereadores, votou, apro -—
vou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Exe-
cutivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com a "SOCIEDADE CI-
VIL BEM-ESTAR FAMILIAR NO BRASIL - BEMFAM"!, objetivando o desenvolvi
mento de atividades de Plane jamento Familiar em nosso Município, de
acordo com os termos do Convenio em anexo, parte integrante da pre -
sente Lei.
Art. 2º —- As despesas decorrentes
com a execuçao da presente lei, correrao por conta do orçamento vi-
gente.
. A rt. 3º — Revogam-se as disposições
em contrario, entrando em vigor à presente lei, na data de sua publi
cação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em
17 de fevereiro de 1.993. E
41º ano da Fundação e 31º ano da Instalação.
+ a
NORMELIO ARI MENEGAZZO
efeito Municipal
- Certificamos que a presente tel » foi publicada
registrada nesta secretaria em data supra.
ÓDRIGUES
Secretário/da Administração