norma nº 1.105/1993

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL
LEI N. 1.105/93.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR INSTRUMENTO PARTICULAR DE PRES-
TAÇÃO DE SERVIÇOS COM A J.J. SERVIÇOS
DE ASSESSORIA LTDA., CONTENDO OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
“ NORMÉLIO ARI MENEGAZZO, Prefeito Muni-
cipal de Guaruja do Sul, estado de santa catarina,
, = TORNO PÚBLICO, à todos os habitantes
deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, apro-
vou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder execu-
tivo Municipal autorizado a firmar Instrumento Particular de Presta
ção de Serviços com a J. J. SERVIÇOS DE ASSESSORIA LTDA., com sede
em Florianopolis, conforme copia do instrumento em anexo, parte in-
tegrante da presente lei.
Art. 2º — As despesas com a execução
desta lei, correrão por conta do Orçamento vigente.
Art. 3º —- revogam-se as disposições em
contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publica-
çao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, Sc, em
01 de fevereiro de 1.993. E
41º ano da fundação e 31º ano da instalação.
“
NORMÉLIO ARI MENEGAZ jo
rgfeito Municipal
pen
- certificamos que a presente lei foi publicada e registrada nesta
Secretaria em data supra.
cam
/
Secretário da Administração