norma nº 1.109/1993

Ne 471
Estado de Santa Catarina
ea ee
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL
1. 109/93.
dd
AUTORIZA O CHEFE Do Abi EXECUTIVO BNICI —
PAL, À ADQUIRIR ÁREA DE ENRAS, CONTENDO ou-
TRAS PROVIDÊNCIAS
NORMÉLIO ARI MENEGAZZO, Prefeito Hunicipal
do Sul, estado de Santa Catarina,
TORNA PÚBLICO, à todos os habitantes deste
.. . NS ER) a «
municipio, que a Camara HNunicipal de Vercadores, votou, aprovou e Eu
sanciono a seguinte Lei: Ny
Anta 1º -"Fica o Chefe do. Poder Exccutivo
autorizado a adquirir por compra de WALTER FRITZEN E IRMA
FRITZEN, uma frca de Terras, parte dos Lotes furais
de nºs 74 e 75 «
astrados no INCRA sob o nº 815.152,005.371-6, com aproximadamente
«000 m2 (Quinze Mil Metros. Quadrados), situada próx imo ao Trevo de
Ss e Guarujá do Sul, saída para Linha Caúcha, Dionísio Cerqueira
Municipal,
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I£ - A Área de Terras a que se refere [o)
ente Artigo, destina-se.a ampliação do Bairro Industrial do nos-
" . a
tunicípios
. e .
Art - atos de Transnissao e Escritu-
. . - Ed -
cecutivo Municipal, sera representado pelo Senhor
frita 2º = Revogam-se
Fat gRa: dido » vie e 2 at a
rário, entrendo em vigor a presente Lei, na
GABINETE
GABINE DO PREFEITO MUNICIPAL
09 de ilarço de 1993
4 : “-
41º ano da Fundação e 31º ano da Instalaçãos
io À ARI BENEG
Prefeito lluni
- Certificamos que a presente Lei, foi publicada e registrada nesta
Secretaria em data supras
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e e ME o da 4
Secretari -naninistração