norma nº 1.111/1993

CRIA CARGO DE SECRETÁRIO EXECUTIVO, ALTERA
NÍVEIS DE VENCIMENTOS DA LEI MUNICIPAL Nº
903/89, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
n NORMÉLIO ARI MENEGAZZO, Prefeito Municipal
de Guaruja do Sul, estado de Santa Catarina,
.
É TORNA PÚBLICO, à todos os habitantes deste
Município, que a Camara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e
Eu sanciono a seguinte Lei:
Art Iº - Fica criado o Cargo de SECRETÁRIO
EXECUTIVO da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do 3ul (sc)
(Com uma vaga), pertencente ao Grupo DAS Nível DAS-27-A, equivalen
fera 0,7 VeMaR” (Valor Municipal de Referência), do Quadro da Ad
ministração Direta, de acordo com a Lei Municipal nº 903/89 de 27
de Setembro de 1.989.
e . La) Ed “
Art. 2º - Ficam também alterados os Níveis
de vencimentos da Lei Municipal mencionada no Art, |2 desta Lei,
. inca . e “-
que dispoe sobre a classificação de Cargos e Empregos do Quadro de
-
. . . e . .
Pessoal da Administraçao Direta da Camara Municipal de Vereadores,
aa .. " ai . .
de Guaruja do 3ul (SC), de acordo com o que especificam os anexos
E Il, V e VIl, partes integrantes da presente Lei.
-
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contr!
rio, entrando em vigor a presente Leis a Partir de |2 de Março de
1.993.
GABIENTE DO PREFEITO MINICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em
09 de Março de 1.993. a
41º ano da Fundação e 31º ano da Instalação,
- Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta
Secretaria em data supra.
AMAURY J
Secretário la Adyin istração