| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.112 / 1993 |
| Date | 1993-03-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PAGAMENTO DE ALUGUEL RESIDENCIAL CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1407 |
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AUTORIZA O PAGAMENTO DE ALUGUEL RESIDENCIAL CONTENDO OUTRAS a a NORMÉLIO ARI MENEGAZZO, Prefcito lunicipal de Guaruja do Sul, estado de Santa Catarina, TORNA PÚBLICO, à todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou, e EU sancio no a seguinte Lei: Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Exccutivo Rimeipod, autorizado a efetuar Mensalmente o pagamento do Aluguel Residencial, em favor do Sr. JOÃO ALCEU SCHMIDT, Delegado de PolT- cia Cívi! do Nosso Município, no Valor de até 50% (Cincoenta por Cento) do seu Contrato firmado. Parágrafo nico - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrao por Conta do Orçamento vigente Árt. 2º - Revogam-se as disposições em con trário, entrando em vigor a presente Lei, à partir de Ol de Janeiro de 1.993. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em 16 de Março de 1.993, 4º ano da Fundação e 31º ano da Instalação. - Certificamos que a presente Lei, foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supras AMAURY r Secretário /da Adi inistraçao