norma nº 1.118/1993

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL
1. 118/93.
AUTORIZA FIRNAR con TRATO DE CONSÓRCIO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
NORMÉLIO ARI MENEGAZZO, Prefeito Munici-
pal de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina,
TORNA PÚBLICO, à todos os habitantes des
. . Lad . .
te Município, que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e
EU sanciono a seguinte Leis
Arte 1º - Fica o Município de Guarujá do
Sul, Por seu Prefeito lunicipal, autorizado a firmar Contrato de .»
Consórcio, para aquisição de um Veículo, destinado a Secretaria Mu-
nicipel de Educação deste Municípios
Parágrafo único - As condições especifi
cas do Consórcio e seu Objeto, -serao ajustadas no respectivo Contra
to de Adesgo, entre o Município e a Empresa vencedora da correspon-
dente Licitação, inclusive mediante as disposições do.inciso | do
Artigo 23 do Decreto Lei nº 2.300/864
dtta 2º - A Contadoria Geral do munici-
Os é muirido, na forma desta Lei, segundo dis -
idade Públicas
Arta 3º - As despesas com a ex secução da
presente Lei, corre spão por conta dos Recursos Orçamentários vigen=
tes
Revogam-se as disposições em
contrário, entrando em vigor a presente Lei, na data de sua publi-
caçãos
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em
I6 de Março de 1.993 EE
41º ano da Fundação e 31º ano da Instalação,
LIO ARI MEN
efeito Mu
e Certificamos que a presente Lei, foi i trada nesta
Secretaria em data supras