| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.120 / 1993 |
| Date | 1993-03-29 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A RECEBER EM DOAÇÃO LOTES URBANOS, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1415 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 1
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MU- NICIPAL, A RECEBER EM DOAÇÃ To LOTES URBA Nos, à ando OUTRAS PROVIDÊNCIAS. f t Me. E] NORMÉLIO ARI MENEGAZZO, Prefeito Munid, pal de Guarujá do Sul, estado de, Santa Catarina, TORNO PÚBLICO, à todos os habitantes deste Município, que a Camara Municipal de Vereadores, votou, apro- vou e El sanciono a seguinte Lei: Arte |º - Fica o Chefe do Poder Executi vo Municipal, autorizado a receber da CNEC ( COLÉGIO CENECISTA "MAS RECHAL ARTHUR DA COSTA E SILVA), SEtor Local de Guaruja do Sul, Es- tado de Santa Catarina, inscrito | no Ca GaC/ME mobEnd O casado da sudo 350021. 384/10284-25, os Lotes Urbanos n2s 175 e 130, com Área Total de 2 000m2 ;(Dois Mil Metros Quadrados),, sito à Rua Octávio Dihel “ conforme cópia de Escritura em anexos ] Arte 2£ - Nos atos de Transmissão e Es- crituração, o Poder Executivo da será representado pelo Se- nhor Prefeito Municipal, Arta 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor 2 presente Lei, na data de sua publica ÇãoOa GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em 29 de Março de 1.993 áiS ano da Fundação e 31º ano da Instalação. - Certificamos que a presente Lei, foi publ icada e registrada nesta Secretaria em data supras AMAURY JPSÉ RODRIGUES Secretário [da Ad inistraçao