br-locleg corpus explorer

← Guarujá do Sul (SC)

norma nº 1.120/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.120 / 1993
Date 1993-03-29
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A RECEBER EM DOAÇÃO LOTES URBANOS, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1415

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 1

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MU-
NICIPAL, A RECEBER EM DOAÇÃ To LOTES URBA
Nos, à ando OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
f
t
Me. E]
NORMÉLIO ARI MENEGAZZO, Prefeito Munid,
pal de Guarujá do Sul, estado de, Santa Catarina,
TORNO PÚBLICO, à todos os habitantes
deste Município, que a Camara Municipal de Vereadores, votou, apro-
vou e El sanciono a seguinte Lei:
Arte |º - Fica o Chefe do Poder Executi
vo Municipal, autorizado a receber da CNEC ( COLÉGIO CENECISTA "MAS
RECHAL ARTHUR DA COSTA E SILVA), SEtor Local de Guaruja do Sul, Es-
tado de Santa Catarina, inscrito | no Ca GaC/ME mobEnd O casado da sudo
350021. 384/10284-25, os Lotes Urbanos n2s 175 e 130, com Área Total
de 2 000m2 ;(Dois Mil Metros Quadrados),, sito à Rua Octávio Dihel
“
conforme cópia de Escritura em anexos
]
Arte 2£ - Nos atos de Transmissão e Es-
crituração, o Poder Executivo da será representado pelo Se-
nhor Prefeito Municipal,
Arta 3º - Revogam-se as disposições em
contrário, entrando em vigor 2 presente Lei, na data de sua publica
ÇãoOa
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em
29 de Março de 1.993
áiS ano da Fundação e 31º ano da Instalação.
- Certificamos que a presente Lei, foi publ icada e registrada nesta
Secretaria em data supras
AMAURY JPSÉ RODRIGUES
Secretário [da Ad inistraçao

open original →