| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.121 / 1993 |
| Date | 1993-03-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE Cr$ 230.000.000,00 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1416 |
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A- BRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE Cr$ 230. 000.000, O OMRENtOs E TRINTA MILA ES DE CRUZEIROS), E CONTÉM OUTRAS PROVI DÊNCIASo gt? NORMÉLIO ARI MENEGAZZO, Prefeito Munici pal de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina, ' ! à TORNO PÚBLICO; à todos os it de. te PR pm que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou EU sanciono a seguinte Lei: “ Arta 12º - Fica o Chefe do Poder Executi vo ileal, autorizado a abrir um Crédito Especial no Valor de Cr 230. 000.000,00 (Duzentos e Trinta Milhoes de (Cruzeiros), destinados ao pagamento do principal e Encargos do Consórcio, para aquisição d um Veículo, cujas despesas serão oneradas à Conta das seguintes Dot, ções Orçamentárias: O5-SECRETARIA DA EDUCAÇÃO: 02-Deptoa de Ensino Fundamental : ATIVIDADE: 0502,06472392, 16 A Encargos, de Outras Dívidas sacansaasa Cri 200.000,000, 0 Outras Amortizaçõoes «cenoacaauoaouana Cr) 30.000.000, O Arts 2º - Para atender a distribuição dos Recursos mencionados no Artigo anterior, fica reduzido do Orça na vigente, a seguinte Dotação Orçamentária: O8-SECRETARIA DOS TRANSP. OBRAS E URB: 03- -Depto, de Serviços Urbanos PROJETO: 0903:10915751.58 ! 4.102.0 —- Equipe e Material Permanente cocoassa Cr$ 230. 000.000, 0 ÁArto 3º - Revogam-se as disposições contrário, entrando em vigor a presente Lei, na data de sua publica ÇãOs GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em 29 de Março de lu 9930 41º ano da Fundação e 31º ano da Secretaria em data supras