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norma nº 1.122/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.122 / 1993
Date 1993-04-14
EmentaALTERA ARTIGO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.048/91 E DÁ NOVA REDAÇÃO.
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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL
LEI N.º 1.122/93.
ALTERA ARTIGO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.048
91, E DA NOVA REDAÇÃO.
ú NORMÉLIO ARI MENEGAZZO, Prefeito Munici
pal de Guaruja do Sul, estado de Santa Catarina,
: - TORNO PÚBLICO, à todos os habitantes
deste Municipio, que a Câmara Municipal de vereadores, votou, apro
vou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Artigo 125º ,
da Lei Municipal nº 1.048/91 de 11 de Dezembro de 1.991, que passa
ra a ter a seguinte Redaçao:
ART. 125º - É PROIBIDA A ACUMULAÇÃO DE FÉRIAS, SALVO POR IMPERIOSA
NECESSIDADE DO SERVIÇO, ATESTADA A NECESSIDADE PELO
CHEFE IMEDIATO DO FUNCIONÁRIO, PODENDO NESTE CASO SER
INDENIZADA EM MOEDA CORRENTE.
Z Art. 2º - Revogam-se as disposições em
contrario, entrando em vigor a presente Lei, na data de sua publi-
caçao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em
14 de Abril de 1.993. a
41º ano da Fundação e 31º ano da Instalação.
b a e = E
NO IO ART MENEGAZZO
feito Munici
- Certificamos que a presente Portaria Executiva, foi publicada e
registrada nesta Secretaria em data supra.
e 8 4
U JOSE BODRIGUES |
Secretarig/ da Administraçao
t

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