| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.122 / 1993 |
| Date | 1993-04-14 |
| Ementa | ALTERA ARTIGO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.048/91 E DÁ NOVA REDAÇÃO. |
| native_id | 1417 |
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Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL LEI N.º 1.122/93. ALTERA ARTIGO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.048 91, E DA NOVA REDAÇÃO. ú NORMÉLIO ARI MENEGAZZO, Prefeito Munici pal de Guaruja do Sul, estado de Santa Catarina, : - TORNO PÚBLICO, à todos os habitantes deste Municipio, que a Câmara Municipal de vereadores, votou, apro vou e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o Artigo 125º , da Lei Municipal nº 1.048/91 de 11 de Dezembro de 1.991, que passa ra a ter a seguinte Redaçao: ART. 125º - É PROIBIDA A ACUMULAÇÃO DE FÉRIAS, SALVO POR IMPERIOSA NECESSIDADE DO SERVIÇO, ATESTADA A NECESSIDADE PELO CHEFE IMEDIATO DO FUNCIONÁRIO, PODENDO NESTE CASO SER INDENIZADA EM MOEDA CORRENTE. Z Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrario, entrando em vigor a presente Lei, na data de sua publi- caçao. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em 14 de Abril de 1.993. a 41º ano da Fundação e 31º ano da Instalação. b a e = E NO IO ART MENEGAZZO feito Munici - Certificamos que a presente Portaria Executiva, foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra. e 8 4 U JOSE BODRIGUES | Secretarig/ da Administraçao t