br-locleg corpus explorer

← Guarujá do Sul (SC)

norma nº 1.123/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.123 / 1993
Date 1993-04-20
EmentaAUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM SECRETARIA DE ESTADO DO GOVERNO DE SANTA CATARINA, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1418

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1

AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM SECRETARIAS DE
ESTADO DO GOVERNO DE SANTA CATARINA, CONTEN
DO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NORMÉLIO ARI MENEGAZZO, Prefeito Municipal
e Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina,
TORNO “PÚBLICO, à todos os habitantes deste
unicípio, que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e
U sanciono a seguinte Lei:
Arts 1º —- Fica o Município de Guarujá do
ul, por seu Prefeito Municipal, autorizado a firmar Contrato e/ou
onvenio entre o: Município. e.as Secretarias-de Estado do Governo
o Estado de Santa Catarinas
Parágrafo Único - Os Contratos e/ou Conve-
ios de que se refere este Artigo, visam o desenvolvimento das Ações
ara a expansão e melhoria: DO ENSINO, DA AGRICULTURA, DA HABITAÇÃO,
DA SAÚDE, DA SEGURANÇA PÚBLICA, DO PLANEJAMENTO E FAZENDA, DOS TRAS
ORTES E OBRAS, DA ÁREA SOCIAL e demais áreas existentes em nosso Mu-
nicipios o
Arts 2º - As despesas oriundas com o que
preceitua o Artigo anterior, serao contabilizadas às Contas dos Or-
gamentos da Prefeitura Municipal.
e Ê Arte 3º - Revogam-se as disposiçoes em con:
rario, entrando em vigor a presente Lei, na data de sua publ icaçaos
] pa 5 ”
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DÉ GUARUJÁ DO SUL, SC, em
20 de Abril de 1.993u E
41º ano da Fundação e 312 ano da Instalação,
lo ARt MENEGALZO
Lerpal
+
- Certificamos que a presente Lei, foi publicada e registrada nesta
ecretaria em data supras

open original →