| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.123 / 1993 |
| Date | 1993-04-20 |
| Ementa | AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM SECRETARIA DE ESTADO DO GOVERNO DE SANTA CATARINA, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1418 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1
AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM SECRETARIAS DE ESTADO DO GOVERNO DE SANTA CATARINA, CONTEN DO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. NORMÉLIO ARI MENEGAZZO, Prefeito Municipal e Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina, TORNO “PÚBLICO, à todos os habitantes deste unicípio, que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e U sanciono a seguinte Lei: Arts 1º —- Fica o Município de Guarujá do ul, por seu Prefeito Municipal, autorizado a firmar Contrato e/ou onvenio entre o: Município. e.as Secretarias-de Estado do Governo o Estado de Santa Catarinas Parágrafo Único - Os Contratos e/ou Conve- ios de que se refere este Artigo, visam o desenvolvimento das Ações ara a expansão e melhoria: DO ENSINO, DA AGRICULTURA, DA HABITAÇÃO, DA SAÚDE, DA SEGURANÇA PÚBLICA, DO PLANEJAMENTO E FAZENDA, DOS TRAS ORTES E OBRAS, DA ÁREA SOCIAL e demais áreas existentes em nosso Mu- nicipios o Arts 2º - As despesas oriundas com o que preceitua o Artigo anterior, serao contabilizadas às Contas dos Or- gamentos da Prefeitura Municipal. e Ê Arte 3º - Revogam-se as disposiçoes em con: rario, entrando em vigor a presente Lei, na data de sua publ icaçaos ] pa 5 ” GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DÉ GUARUJÁ DO SUL, SC, em 20 de Abril de 1.993u E 41º ano da Fundação e 312 ano da Instalação, lo ARt MENEGALZO Lerpal + - Certificamos que a presente Lei, foi publicada e registrada nesta ecretaria em data supras