| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.124 / 1993 |
| Date | 1993-05-04 |
| Ementa | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1419 |
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LEI Nº Me 124/930 AUTORIZA A CLEBRAÇÃO DE CONVENHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. NORMELIO ARI MENEGAZZO, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina, TORNO PÚBLICO, à todos os ndo deste Mu nicípio que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou, e EU sanciono a seguinte Leis Arts 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo Mu- nicipal, autorizado a Celebrar CONVÊNIO co o Ministério da Educa- ção Cultura e Desporto, objetivando a obtenção de Recursos para a , construção de Prédio Escolar, para o funcionamento de Escola Básica Municipal, Neste Municípios Árt. 22 - Revogam-se as disposições em contrá rio, entrando em vigor a presente Lei, na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em 04 de Maio de 1.993 a 412 ano da Fundaçao e 31º ano da Instalação. NoR TO ARI ME E Zz0 eito Municigal - Certificamos que a presente Lei, foi publicada e registrada Nes- ta Secretaria em data supras