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← Guarujá do Sul (SC)

norma nº 1.124/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.124 / 1993
Date 1993-05-04
EmentaAUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1419

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LEI Nº Me 124/930
AUTORIZA A CLEBRAÇÃO DE CONVENHO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
NORMELIO ARI MENEGAZZO, Prefeito Municipal de
Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina,
TORNO PÚBLICO, à todos os ndo deste Mu
nicípio que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou, e
EU sanciono a seguinte Leis
Arts 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo Mu-
nicipal, autorizado a Celebrar CONVÊNIO co o Ministério da Educa-
ção Cultura e Desporto, objetivando a obtenção de Recursos para
a , construção de Prédio Escolar, para o funcionamento de Escola
Básica Municipal, Neste Municípios
Árt. 22 - Revogam-se as disposições em contrá
rio, entrando em vigor a presente Lei, na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em
04 de Maio de 1.993 a
412 ano da Fundaçao e 31º ano da Instalação.
NoR TO ARI ME E Zz0
eito Municigal
- Certificamos que a presente Lei, foi publicada e registrada Nes-
ta Secretaria em data supras

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