| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.125 / 1993 |
| Date | 1993-05-04 |
| Ementa | AUTORIZA REPASSE DE COMBUSTÍVEL, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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AUTORIZA REPASSE DE COMBUSTÍVEL, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. NORMÉLIO ARI MENEGAZZO, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarinas , TORNO PÚBLICO, à todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores,' votou, aprovou, e EU sanciono a seguinte Leis : Arte 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a repassar 50 (Cincoenta) litros de Combus- tível por mês, ao Coral “NOVOS TEMPOS”: do Município de Guarujá do Sul, SC, inscrito no CoGsC/MF sob nº 80.632. 581/0001 -13. Parágrafo Único - O Combustível de que trata este Artigo, objetiva custear despesas de Locomoção dos in= tegrantes do Coral, em virtude dos ensaios e apresentações Ofici- aisSe já 2º - À presente Lei, tem efeito de caró carster retroativo a |2 de Abril de 1.993. Arta 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei, na data de sua publi cação, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em 41º ano da Fundação e 312 ano da Instalaçãos dE 8 SER LIO ARi MENBOAZZO - Certificamos que a presente Lei, foi publicada e registrada nes= ta Secretaria em data supras AMAURY (JOSE RODRIGUES | da Administração