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← Guarujá do Sul (SC)

norma nº 1.126/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.126 / 1993
Date 1993-05-04
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR RECURSOS À APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, DE SÃO MIGUEL DO OESTE – SC.
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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL
“per no 1e 126/93.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
À TRANSFERIR RECURSOS À APAE ( ASSOCIAÇÃO DE
PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS) DE SÃO Mi-
GUEL DO OESTE - SC .«
NORMÉLIO ARI MENEGAZZO, Prefeito Municipal de
Guarujá do Sul , estado de Santa Catarina,
TORNO PÚBLICO, à todos os habitantes deste Mu
nicípio, que a Câmara Municipal de Vereadores votou, aprovou e EU
sanciono a seguinte Lei:
Arte 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Mu-
nicipal, autorizado a transferir Recursos da ordem de CrÊ .esceva
2.500.000,00 (Dois Milhões e Quinhentos Mil Cruzeiros), em favor da
APAE de Sao Miguel do Oeste, estado de Santa Catarina.
Arte 2º - Os Recursos de que trata o Artigo
anterior, visa o atendimento das despesas para fazer frente ao aten
dimento dos beneficiários da Lei nº 6.185 (Pensão de inválidos).
Arte 3º - Revogam-se as disposições em contrá
rio, entrando a presente Lei em vigor, na data de sua publicação,
GABINETE DO PREFEITO DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em
ll de Maio de 1.993.
412º ano da Fundação e 312 ano da Instalação,
O AR aee, xa
réfeito Munici
- Certificamos que a presente Lei, foi publicada e Eoutstrado nes-
ta Secretaria em data supras
Secretário/ da inistração

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