| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.126 / 1993 |
| Date | 1993-05-04 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR RECURSOS À APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, DE SÃO MIGUEL DO OESTE – SC. |
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Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL “per no 1e 126/93. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À TRANSFERIR RECURSOS À APAE ( ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS) DE SÃO Mi- GUEL DO OESTE - SC .« NORMÉLIO ARI MENEGAZZO, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul , estado de Santa Catarina, TORNO PÚBLICO, à todos os habitantes deste Mu nicípio, que a Câmara Municipal de Vereadores votou, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei: Arte 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Mu- nicipal, autorizado a transferir Recursos da ordem de CrÊ .esceva 2.500.000,00 (Dois Milhões e Quinhentos Mil Cruzeiros), em favor da APAE de Sao Miguel do Oeste, estado de Santa Catarina. Arte 2º - Os Recursos de que trata o Artigo anterior, visa o atendimento das despesas para fazer frente ao aten dimento dos beneficiários da Lei nº 6.185 (Pensão de inválidos). Arte 3º - Revogam-se as disposições em contrá rio, entrando a presente Lei em vigor, na data de sua publicação, GABINETE DO PREFEITO DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em ll de Maio de 1.993. 412º ano da Fundação e 312 ano da Instalação, O AR aee, xa réfeito Munici - Certificamos que a presente Lei, foi publicada e Eoutstrado nes- ta Secretaria em data supras Secretário/ da inistração