| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.127 / 1993 |
| Date | 1993-05-11 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR ÁREA DE TERRAS, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.º 1ob27/930 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPA ADQUIRIR ÁREA DE TERRAS, CONTENDO OUTRAS PR VIDÊNCIASe NORMÉLIO ARI MENEGAZZO, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina, TORNO PÚBLICO, à todos os habitantes deste Município, que a Camara Municipal de Vereadores, votou, aprovou , e EU sanciono a seguinte Leis Arta 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a adquirir por compra de ALMIRES SCHMIDT , O! (Uma) Área de Terras, e/ou, aproximadamente 10.000 m2 ( Dez Mil Metros Quadrados), sita em Linha Treze de Maio, Neste Munici pio. Parágrafo Único - A Área de Terras, de que se refere este Artigo, destina-se ao depósito de Lixo (Aterro Sanitário), coletado no Municípios Arte 2º - OQ Chefe do Poder Executivo Muni cipal, nomeará uma Comissão de no mínimo OJ(tres) Membros, para a nalizar e avaliar a Área de Terras constante do Artigo anterior. . Arte 3º - Nos Atos de Transmissão e Escri turação, o Poder Executivo Municipal, serã representado pelo Se - nhor Prefeito Municipal. Arte 4º - Revogam-se as disposições em con trário, entrando em vigor a presente Lei, na data de sua publ ica- Çãou GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em Il de Maio de 1.993 a 312 ano da Instalação e 41º ano da Fundação, - Certificamos que a presente Lei, foi publicada e 499 da ta Secretaria em data supras AMAURY JOSÉ