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norma nº 1.127/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.127 / 1993
Date 1993-05-11
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR ÁREA DE TERRAS, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1422

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LEI N.º 1ob27/930
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPA
ADQUIRIR ÁREA DE TERRAS, CONTENDO OUTRAS PR
VIDÊNCIASe
NORMÉLIO ARI MENEGAZZO, Prefeito Municipal
de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina,
TORNO PÚBLICO, à todos os habitantes deste
Município, que a Camara Municipal de Vereadores, votou, aprovou ,
e EU sanciono a seguinte Leis
Arta 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal, autorizado a adquirir por compra de ALMIRES SCHMIDT ,
O! (Uma) Área de Terras, e/ou, aproximadamente 10.000 m2 ( Dez
Mil Metros Quadrados), sita em Linha Treze de Maio, Neste Munici
pio.
Parágrafo Único - A Área de Terras, de
que se refere este Artigo, destina-se ao depósito de Lixo (Aterro
Sanitário), coletado no Municípios
Arte 2º - OQ Chefe do Poder Executivo Muni
cipal, nomeará uma Comissão de no mínimo OJ(tres) Membros, para a
nalizar e avaliar a Área de Terras constante do Artigo anterior. .
Arte 3º - Nos Atos de Transmissão e Escri
turação, o Poder Executivo Municipal, serã representado pelo Se -
nhor Prefeito Municipal.
Arte 4º - Revogam-se as disposições em con
trário, entrando em vigor a presente Lei, na data de sua publ ica-
Çãou
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em
Il de Maio de 1.993 a
312 ano da Instalação e 41º ano da Fundação,
- Certificamos que a presente Lei, foi publicada e 499 da
ta Secretaria em data supras
AMAURY JOSÉ

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