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← Guarujá do Sul (SC)

norma nº 1.130/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.130 / 1993
Date 1993-06-17
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO E PRIMEIRO TERMO ADITIVO COM O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MU-
NICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO E PRIMEIRO
TERMO ADITIVO COM O MUNICÍPIO DE SÃO
MIGUEL DO OESTE, CONTENDO OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS.
x NORMÉLIO ARI MENEGAZZO, Prefeito Munici
pal de Guarujá do 3ul, estado de Santa Catarina,
TORNO PÚBLICO, à todos os habitantes
deste Município, que a Camara Municipal de Vereadores, votou, apro-
vou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executi
vo Municipal autorizado a Celebrar Convênio de nº 001/93 e Primeiro
Termo Aditivo ao Convênio nº 001/93, com o Município de SÃO MIGUEL
DO OESTE(>C), objetivando à COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA NO DE-
ENVOLVIMENTO DE ESTUDOS DA VIABILIDADE DE ATIVIDADE TÉCNICA DE
EMPREENDIMENTOS NO SETOR AGROINDUSTRIAL, VISANDO ODESENVOLV I MENTO
MICRORREGIONAL, de acordo com os Termos dos Convenios em anexo, par
tes integrantes da presente Lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes com a
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execução da presente Lei, correrão por conta do Orçamento vigente.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em
contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publica-.
ção.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em
I7 de Junho de 1.993. a
412 ano da Fundação e 312 ano da Instalação,
NORMELIO ÁRI MENESAZZO
refeito Muniçipal
- Certificamos que a presente Lei, foi publicada e registrada nesta
Secretaria em data supra.
AMAURY JOSÉ HODRÍGUES E
secretárif da A ministração

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