| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.130 / 1993 |
| Date | 1993-06-17 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO E PRIMEIRO TERMO ADITIVO COM O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MU- NICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO E PRIMEIRO TERMO ADITIVO COM O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE, CONTENDO OUTRAS PROVI- DÊNCIAS. x NORMÉLIO ARI MENEGAZZO, Prefeito Munici pal de Guarujá do 3ul, estado de Santa Catarina, TORNO PÚBLICO, à todos os habitantes deste Município, que a Camara Municipal de Vereadores, votou, apro- vou e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executi vo Municipal autorizado a Celebrar Convênio de nº 001/93 e Primeiro Termo Aditivo ao Convênio nº 001/93, com o Município de SÃO MIGUEL DO OESTE(>C), objetivando à COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA NO DE- ENVOLVIMENTO DE ESTUDOS DA VIABILIDADE DE ATIVIDADE TÉCNICA DE EMPREENDIMENTOS NO SETOR AGROINDUSTRIAL, VISANDO ODESENVOLV I MENTO MICRORREGIONAL, de acordo com os Termos dos Convenios em anexo, par tes integrantes da presente Lei. Art. 2º - As despesas decorrentes com a " . DLC p execução da presente Lei, correrão por conta do Orçamento vigente. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publica-. ção. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em I7 de Junho de 1.993. a 412 ano da Fundação e 312 ano da Instalação, NORMELIO ÁRI MENESAZZO refeito Muniçipal - Certificamos que a presente Lei, foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra. AMAURY JOSÉ HODRÍGUES E secretárif da A ministração