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← Guarujá do Sul (SC)

norma nº 1.131/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.131 / 1993
Date 1993-06-24
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AUSENCIAR-SE DO PAÍS.
native_id1426

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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL
LEI Nº 4131/93
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO Muy
NICIPAL A AUSENTAR-SE DO PAÍS.
NORMÉLIO ARI MENEGAZZO, Prefeito Muni-
cipal de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina,
TORNO PÚBLICO, à todos os habitantes
deste Município, que a Camara Municipal de Vereadores, votou, apro-
vou e LU sanciono a seguinte Lei:
Arte 12 - Fica o Chefe do Poder Execu-
tivo Municipal autorizado a ausentar-se do País, sempre que necessá
rio, para tratar de assuntos relacionados com o MERCOSUL, INTEGRA-
ÃO DOS PAÍ>ES DO CONE SUL, INTEGRAÇÃO DOS MUNICÍPIOS FRONTE IRISSOS
E O INTERCÂMBIO.
Parágrafo Único - A ausência de que
trata este Artigo, será de curta duração, de até no mínimo 5 ( Cin-
co) dias, e servirá para os Países da: ARGENTINA, URUGUAI, PARAGUAI
e CHILE.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em
Bs 4 osso 5% E
contrario, entrando em vigor a presente Lei, na data de sua publica
ÇIO.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em
24 de Junho de 1.993. E
412 ano da Fundaçao e 31º ano da Instalação.
NORHBLTO ÁRI HENEGAZZO
refeito Munioípal
- Certificamos que a presente Lei, foi publicada e registrada nesta
Secretaria em data supra.
Secretário/da Administração

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