| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.131 / 1993 |
| Date | 1993-06-24 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AUSENCIAR-SE DO PAÍS. |
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Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL LEI Nº 4131/93 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO Muy NICIPAL A AUSENTAR-SE DO PAÍS. NORMÉLIO ARI MENEGAZZO, Prefeito Muni- cipal de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina, TORNO PÚBLICO, à todos os habitantes deste Município, que a Camara Municipal de Vereadores, votou, apro- vou e LU sanciono a seguinte Lei: Arte 12 - Fica o Chefe do Poder Execu- tivo Municipal autorizado a ausentar-se do País, sempre que necessá rio, para tratar de assuntos relacionados com o MERCOSUL, INTEGRA- ÃO DOS PAÍ>ES DO CONE SUL, INTEGRAÇÃO DOS MUNICÍPIOS FRONTE IRISSOS E O INTERCÂMBIO. Parágrafo Único - A ausência de que trata este Artigo, será de curta duração, de até no mínimo 5 ( Cin- co) dias, e servirá para os Países da: ARGENTINA, URUGUAI, PARAGUAI e CHILE. Art. 2º - Revogam-se as disposições em Bs 4 osso 5% E contrario, entrando em vigor a presente Lei, na data de sua publica ÇIO. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em 24 de Junho de 1.993. E 412 ano da Fundaçao e 31º ano da Instalação. NORHBLTO ÁRI HENEGAZZO refeito Munioípal - Certificamos que a presente Lei, foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra. Secretário/da Administração